GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ, inscrita no CNPJ nº 08.084.691/0001-60.
CREDENCIADO: DANIEL ELIAS GARCIA, Leiloeiro Oficial, matrícula nº 02/2024 perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços especializados destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, visando à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, legislação regulamentadora da profissão de Leiloeiro Oficial, Edital de Chamamento Público e demais normas aplicáveis.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento, observadas as hipóteses de extinção e eventual prorrogação previstas no instrumento.
REMUNERAÇÃO: O Credenciado será remunerado exclusivamente mediante comissão paga diretamente pelo arrematante, não havendo pagamento ou contraprestação financeira pelo Município.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O Termo de Credenciamento não gera despesas diretas para o Município de Paraú/RN, não havendo empenho, liquidação ou pagamento decorrentes do instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.
Paraú/RN, 25 de agosto de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Credenciante