GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 290/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 290/2018
LEI MUNICIPAL Nº 290/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 11.712.000,00 (onze milhões, setecentos e doze mil reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.788.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais).
III – A diferença no valor de R$ 376.100,00 (trezentos e setenta e seis mil e cem reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN em, 29 de novembro de 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal