GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 335/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2021
LEI MUNICIPAL Nº 335/2021
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Prioriza A Realização De Convênios Visando A Inclusão Da Atividade De Artes Márcias Nas Escolas Públicas Das Rede Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da inclusão da atividade de artes marciais no currículo das unidades escolares do ensino fundamental da rede pública municipal, priorizando-se a celebração de convênios com os governos do estado e da União e com entidade privadas para a consecução do objetivo desta lei.
§ 1° A escolha da modalidade da arte marcial ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a direção das escolas.
§ 2° Além da aula prática, será ministrado o conteúdo filosófico da arte marcial escolhida.
Art. 2° O Poder público Municipal, através da secretaria municipal de Educação implantará diretrizes para a divulgação das artes marciais, com cunho educacional.
Parágrafo único. As unidades de ensino receberão especialistas para proferir palestras e promover outras ações ligada ao assunto.
Art. 3°Caberá à direção de escola, após estudo específico e detalhado, adaptar a implantação do objetivo desta lei em consonância com a realidade de sua necessidade educacional e ao perfil regional.
Parágrafo único. A especificidade e o detalhamento do estudo para implantação da disciplina seguirão os moldes já utilizados pela secretaria municipal de educação, devendo ser adequado no que se fizer necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 23 de novembro de 2021.
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal