GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2018
LEI Nº 270/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270/2018
LEI Nº 270/2018, de 16 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo, e dá outras providências.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Paraú, estado do Rio Grande do Norte, no exercício da titularidade por decisão judicial, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, como salário mínimo, o que foi estabelecido no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017 da Presidência da República, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, com valor equivalente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º. Os servidores que recebem valores superiores ao salário mínimo ora fixado, independentemente de cargo e/ou função, não farão jus a qualquer benefício advindo desta Lei, nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Carta Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor da na data da sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 16 de fevereiro de 2018.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita em Exercício