GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 24 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000
CNPJ: 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 24, DE 02 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 158.366,88, para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 368/2023, art.37, § 4º.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as dotações especificadas noAnexo I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$158.366,88 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações de saúde constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, o superavit financeiro do saldo existente e não comprometido da fonte 15001002 que passa a compor a nova fonte 26000000, conforme disposição da LC 205 de 09 de maio de 2024, para atender o objeto constante do artigo anterior, conforme discriminação no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 02 de dezembro de 2024.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000
CNPJ: 08.084.691/0001-60
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
158.366,88
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
158.366,88
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB
106.883,50
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
26000000
0001
64.383,50
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
26000000
0001
2.500,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
26000000
0001
40.000,00
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
51.483,38
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26000000
0001
51.483,38