GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 370/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2023
LEI MUNICIPAL Nº 370/2023
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 358/2022 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 358/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 17 de outubro de 2023.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal