GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 395/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395/2025
LEI MUNICIPAL Nº 395/2025 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração do Município de Paraú/RN, bem como as obras de engenharia e arquitetura públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Parágrafo Único. Para prédios locados pela administração pública, só será utilizada a padronização de cores com a anuência do locador.
Art. 2º A cor padrão a ser utilizada será baseada nas cores predominantes da bandeira do Município de Paraú/RN.
Parágrafo Único. Cores similares predominantes poderão ser utilizadas, desde que respeitem a identidade visual do Município.
Art. 3º A aplicação das cores da bandeira do Município só será obrigatória por ocasião da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata esta Lei, não sendo necessário o dispêndio de recursos tão somente para se alterar as cores utilizadas atualmente.
Parágrafo Único. A padronização poderá ser dispensada nos seguintes casos:
I - Quando o imóvel tiver exigências de cores específicas por normas nacionais e internacionais;
II - Se o prédio for tombado como patrimônio histórico e cultural;
III - Se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou pela União que possuam regulamentação própria.
Art. 4º Fica proibida a utilização de cores que remetam à identidade visual de partidos políticos em prédios e obras públicas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 08 de agosto de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal