GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2013
LEI Nº 213/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213/2013
Atribui novo valor ao vencimento dos ocupantes de cargos de provimento em comissão identificados como Cargos Comissionados nível II – CC2 e Cargos Comissionados nível III – CC3, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores de cargos de provimento em comissão identificados como Cargos Comissionados II – CC2 e Cargos Comissionados III – CC3, criados pela Lei Municipal nº 172/2009, passam a ser os seguintes:
I – Cargos Comissionados II - CC2: R$ 800,00 (oitocentos reais);
II – Cargos Comissionados III – CC3: R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os profissionais do magistério ocupantes dos cargos comissionados de Diretor e Vice-Diretor não serão contemplados por esta Lei, pois continuarão a perceber a gratificação de função para tais cargos, nos termos da legislação própria aplicável aos profissionais do magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de maio de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional