GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 375/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 375/2024
DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre os vencimentos e remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Paraú e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Os vencimentos básicos dos cargos da Estrutura Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal de Paraú são os descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a partir de 02 de janeiro de 2024.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que se refere a remuneração e vencimento de servidores.
Prefeitura de Paraú/RN, em 26 de março de 2024.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
ANEXO I
VENCIMENTO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
CARGOS COMISSIONADOS – CC
CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL I (CC-I)- NÍVEL SUPERIOR
QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
01
Assessor Contábil
R$ 3.000,00
01
Assessor Jurídico
R$ 3.000,00
01
Controlador Interno
R$ 2.200,00
CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL II (CC-II) - NÍVEL MÉDIO
QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
01
Assessor legislativo
R$ 1.412,00
01
Chefe de Almoxarifado
R$ 1.412,00
01
Diretor Administrativo
R$ 1.650,00
01
Diretor Financeiro
R$ 1.650,00
CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL III (CC-III) - NÍVEL FUNDAMENTAL
QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
01
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.412,00