GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 234/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2014
LEI Nº 234 /2014 De 27 de outubro de 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Paraú/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a receita e fixa a despesa no valor R$ 12.220.000,00 (Doze milhões, duzentos e vinte mil reais), observando o PPA-2014/2017 e a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeira de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder publico; e
III - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
TÍTULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 12.220.000,00 (Doze milhões, duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, são discriminadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS ORCAMENTARIAS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
R$ VALOR
RECEITA CORRENTE( a+b+c+d+e)
13.574.560,00
a)Receitas Tributarias
330.000,00
b)Receitas Patrimoniais
20.000,00
c)Transf. Correntes
13.209.560,00
d)Outras Receitas Correntes
15.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-1.994.560,00
e)Dedução Receita corrente
- 1.994.560,00
RECEITA DE CAPITAL (f+g)
640.000,00
f)Alienação de Bens
40.000,00
g)Transf. de Capital
600.000,00
TOTAL(a+b+c+d+e+g+h-f)
12.220.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa orçamentária, esta fixada no valor R$ 12.220.000,00 (Doze milhões, duzentos e vinte mil reais), que será composta pelo orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta, observada a programação anexa a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ORGÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
TOTAL
Câmara Municipal
685.000,00
Gabinete do Prefeito
400.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
70.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.190.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
200.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.005.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
70.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
450.000,00
Secretaria Municipal de Obras/Urbanismo/Transporte
1.010.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
40.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.750.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.000.000,00
Reserva de Contingência
350.000,00
TOTAL
12.220.000,00
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25 % (vinte e cinco) por cento dos orçamentos fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro anteriores, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da divida e as despesas financeiras com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art. 7º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6º, desta lei;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, 27 de outubro de 2014.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal