GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2014
LEI Nº 231/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 231/2014
De 17 de julho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a sinalização de vias e logradouros públicos e para a indicação da localização de prédios públicos localizados na zona urbana do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Paraú a estabelecer parceria com empresas e entidades da iniciativa privada com vistas à sinalização de ruas, avenidas, travessas, praças e qualquer outra via ou logradouro público.
Parágrafo único. A sinalização de que trata o caput deste artigo é aquela destinada a identificar as vias e os logradouros públicos e indicar a localização de prédios públicos existentes no Município.
Art. 2º. As empresas e entidades da iniciativa privada que se tornarem parceiras do Município na execução da finalidade desta Lei poderão divulgar suas marcas e seus logotipos comerciais ou publicitários em placas colocadas simultaneamente às destinadas à sinalização das vias e dos logradouros públicos e à indicação de localização de prédios públicos.
Art. 3º. Para firmar a parceria com empresas e entidades da iniciativa privada prevista nesta Lei, a Administração Pública Municipal observará as normas e os princípios previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Paraú-RN, 17 de julho de 2014.
ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional