GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 284/2018LEI MUNICIPAL Nº 284/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2018LEI MUNICIPAL Nº 284/2018
LEI MUNICIPAL Nº 284/2018 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social em caso de circunstancias temporárias, emergências e de calamidade pública.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL
Art. 1º.Esta lei, com fulcro nos arts. 23, II, 30, I e II, 203 e 204, I, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, art. 15, I e II, art. 22 da Lei 8.742 de 1993 e a Resolução 212, de 2006, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Nacional de Assistência Social, regulamenta a concessão, pela administração pública dos benefícios eventuais de Assistência Social.
Art. 2º.Benefícios Eventuais é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e familiares com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
CAPITULO II
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º. Farão jus aos benefícios desta lei todas as famílias pobres devidamente justificado e comprovado perante a Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.
Art. 5º. A concessão do benefício eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou famílias à Secretaria Municipal, mediante atendimento dos critérios abaixo:
I – o requerente deve está em conformidade com o art. 3° desta lei;
II – após preenchimento do formulário elaborado pela Assistente Social responsável pelo atendimento na Secretaria pelos benefícios sócio-assistenciais;
III – após autorização da assistente social que acompanha os benefícios sócio-assistenciais na Secretaria, ou por avaliação de profissional do Serviço Social de outras instituições conveniadas (hospitais, creches, escolas, abrigos, entre outras).
IV – renda média familiar igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Paragrafo Único: O benefício pode ser concedido, independente do requerimento, se a Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família constatar a necessidade da família e com isso incluí-la no cadastro dos beneficiários.
Art. 6º - O requerimento será apreciado pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família (Serviço Social e Setor de Triagem), para deferimento ou indeferimento.
Art. 7º - O requerimento somente será indeferido se:
I – já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações
prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;
III – configurar duplicidade de requerimentos;
IV – se o requerente for declarado inidôneo;
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE
Seção I
Do auxílio funeral
Art. 8º.O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constituiu-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social.
Art. 9º.O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será concedido da forma seguinte:
I – custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de algumas necessidades básicas da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
Art. 10.O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§1º.Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, dentre outros serviços inerentes, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, desde que intimamente ligados ao funeral.
§2º.Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
Seção II
Do auxílio natalidade
Art. 11.O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, que poderá ser em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 12.O alcance do benefício natalidade é destinado à família e será concedido, preferencialmente, nas seguintes condições:
I – atendimento psicossocial à genitora no caso de morte do recém-nascido;
II – fornecimento de alguns objetos básicos necessários ao recém nascido e a gestante;
III – atenções necessárias ao nascituro;
IV – apoio à família em caso de morte da mãe;
V – outros serviços considerados essenciais para a garantia do atendimento digno ao nascituro e sua genitora.
Art. 13.O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º. Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§3º.O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
Seção III
Do auxílio viagem
Art. 14.O benefício eventual, na forma de auxílio viagem, constitui em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem.
Art. 15.O alcance do benefício viagem é destinado ao cidadão e às famílias, e será concedido, preferencialmente, na seguinte condição:
I – doença ou falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau, residente em outro Município;
II – visita anual a ascendente ou descendente com idade inferior a 12 (doze) anos, ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
III – visita a criança ou adolescente que esteja cumprindo medida sócio-educativa fora do Município de Paraú/RN, devidamente comprovado;
IV – tratamento de saúde fora da sede do Município.
Seção IV
Do auxílio alimentação
Art. 16.O benefício eventual, na forma de auxílio alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de cesta básica.
Art. 17.O alcance do benefício é a cesta básica, destinado à família, e será concedido, preferencialmente, nos seguintes critérios:
I – insegurança alimentar causada pela falta de serviços de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade;
II – deficiência nutricional, causada pela falta de alimentação balanceada e nutritiva;
III – nos casos de emergência e calamidade pública.
Seção V
Do auxílio documentação
Art. 18.O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo aos cidadãos e às famílias, eventualmente, a obtenção dos documentos que necessitem e que não disponha de condições para adquiri-los.
Art. 19.O alcance do benefício auxílio documentação, é destinado aos cidadãos e às famílias, e será preferencialmente para adquirir os seguintes itens:
I – segunda via de registro de nascimento de outros municípios;
II – primeira e segunda via de carteira de identidade;
III – cadastro de Pessoa Física;
IV – foto com tamanho três por quatro.
V – segunda via de atestado de óbito, inclusive de outros municípios.
Parágrafo Único: Os referidos documentos serão confeccionados em eventos organizados pela Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família.
Seção VI
Do auxílio moradia
Art. 20.O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se uma ação temporária da Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família, na concessão de um auxílio aluguel às famílias ou indivíduos, que tenham sofrido perdas do imóvel devido à calamidade pública e/ou se encontre em situação de extrema vulnerabilidade, comprovada através de laudo de técnicos da Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família.
Seção VII
Do Auxilio Medicamentos
Art. 21 – O auxílio-medicação consistir-se-á na concessão de remédios, mediante a apresentação da receita médica por médicos das unidades de saúde do município ou de prestadores de serviços credenciados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, observando-se:
I – a existência desses medicamentos em estoques nas farmácias
conveniadas com o Município;
II – preferencialmente genéricos;
III – se for em fórmula, aguardar o tempo necessário à confecção.
CAPITULO IV
Das calamidades públicas
Art. 22. Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência, aquelas provenientes de calamidades públicas provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.
Art. 23. Enquadram-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:
I – abrigos adequados;
II – alimentos;
III – cobertores, colchões e vestuários;
IV – filtros de água.
Art. 24.No caso de calamidades, situações de caráter emergencial, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e ás famílias beneficiárias.
CAPITULO V
Das competências
Art. 25.Compete ao Município, através da Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família as seguintes diretrizes:
I – estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
II – coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III – manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família com um Assistente Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios eventuais;
IV – realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão;
V – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários á operacionalização dos benefícios eventuais;
VI – articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do beneficio eventual, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades de geração de renda.
Art. 26. Compete a Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família deliberar as seguintes ações:
I – informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
II – avaliar e reformular, se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais;
III – analisar e aprovar regulamentos que se referem a benefícioseventuais;
IV – apreciação dos requerimentos de concessãodos benefícios eventuais;
V – estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais;
VII – analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários;
VIII – promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão.
CAPITULO VI
Das disposições gerais
Art. 27.O Município fará ampla e periódica divulgação da concessão dos benefícios eventuais e todos os critérios para sua concessão.
Art. 28.Os benefícios natalidade e funeral serão devidos á família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 29.Os benefícios natalidade e funeral podem ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grua ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paraú/RN, 08 de agosto de 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal