GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 6 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 6 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 6, DE 02 de março de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n° 400/2025:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço das dotações orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos, especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional referido no artigo anterior, são provenientes do “superavit financeiro” apurado na fonte de recursos 26213210 constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o art. 43, I da Lei Nacional n° 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 02 de março de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
100.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100.000,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26213210
0001
100.000,00