GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 353/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2022
LEI MUNICIPAL Nº 353/2022
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Paraú, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de todo estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Paraú/RN
Parágrafo único: Excetuam-se da regra prevista no “Caput” deste artigo os fagos de vista, assim denominados aquele que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o município, em recintos fechados e aberto, área públicas e locais provados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 17 de novembro de 2022.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal