GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 337/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/2021
LEI MUNICIPAL Nº 337/2021
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.547.156,00 (Vinte milhões quinhentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 20.547.156,00 (Vinte milhões quinhentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.630.066,00 (Quatorze milhões, seiscentos e trinta mil, e sessenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.533.092,00(Cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, e noventa e dois reais)
III – A diferença no valor de R$ 383.998,00(Trezentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando
como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, em, 23 de novembro de 2021.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal