GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2025
PORTARIA Nº 63/2025/PMP/GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 63/2025/PMP/GP
PORTARIA Nº 63/2025/PMP/GP
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui Comissão para Avaliação e Alienação por Leilão de bens móveis usados e sucatas inservíveis da Prefeitura Municipal de Paraú/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece normas para a alienação pública, visando transparência, competitividade e melhor valor para a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão para Avaliação e Alienação por Leilão de bens móveis usados e sucatas inservíveis da Prefeitura Municipal de Paraú/RN, com o objetivo de adotar as providências administrativas para avaliar e alienar, através da modalidade Leilão os referidos bens pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú;
Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será integrada pelos seguintes membros:
I – Augusto Adibegno Medeiros De Aquino – Secretário Municipal de Transporte;
II – Fabiola de Araújo Morais – Agente De contratação;
III – Alex Seeler Dias Xavier Peixoto– Controlador Geral do Município.
Art. 3º Compete à Comissão de que trata esta Portaria avaliar apenas os bens móveis usados e sucatas inservíveis da Prefeitura Municipal de Paraú/RN, utilizando-se, caso necessário, do auxílio de profissional da área.
Art. 4º Os integrantes da Comissão de que trata esta Portaria desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal