GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 7 MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 7 MARÇO DE 2025.
DECRETO Nº 7, DE 06 de março de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 320.600,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, § 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 320.600,00 (trezentos e vinte mil e seiscentos reais) às dotações especificadas na Parte I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por superávit financeiro na fonte de recurso, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 06 de março de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
320.600,00
02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO
300.000,00
1172 OBRAS DE URBANIZAÇÃO NOS AGLOMERADOS URBANOS DESTE MUNICÍPIO
300.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27103210
0001
300.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
20.600,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB
20.600,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
26003110
0001
20.600,00