GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 15 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO MES DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 15 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO MES DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 15, DE 02 de junho de 2025 *Republicação por Incorreção.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 674.295,59, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 674.295,59 (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 02 de junho de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
674.295,59
02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.795,59
2067 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN
4.795,59
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15760000
0001
4.795,59
02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
26.500,00
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
26.500,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17200000
0001
26.500,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
643.000,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF
600.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003110
0001
300.000,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB
43.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16003110
0001
43.000,00