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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 379/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 379/2024

LEI MUNICIPAL Nº 379/2024

DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre denominação de logradouro público de Paraú/RN.

A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

Art. 1º –Fica denominado de RUA DJALMA XAVIER PEIXOTO a RUA JOÃO PESSOA denominação no Bairro CENTRO, rua essa que se inicia na lateral da Travessa Luís Terceiro Tavares Jácome e se estende até a entrada do Cemitério Público, conforme Anexo 1 presente nessa Lei.

Art. 2º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. –Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paraú/RN, 17 de maio de 2024.

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3290, em 23 de maio de 2024. Código identificador 27AA2B5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.