COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO · 16 de janeiro de 2026
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026 - EXTRATO DE CONTRATO: 003/2026
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026 - EXTRATO DE CONTRATO: 003/2026
ATO AUTORIZATIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a VIEIRA & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CPF 18.641.938/0001-56, que ofereceu um valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensal, totalizando 96.000,00 (noventa e seis mil reais) anual.
DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21, a visando a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Saúde Pública e Direito Sanitário. A prestação dos serviços deverá abranger tanto a esfera consultiva quanto a contenciosa, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paraú/RN. Os serviços incluem a emissão de pareceres, o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, a orientação técnica aos gestores e a defesa dos interesses do ente público em demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no período de janeiro a dezembrode2026. e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 14 de Janeiro de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 003/2026
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – CNPJ: 13.424.573/0001-94.
CONTRATADO: VIEIRA & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 18.641.938/0001-56
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM SAÚDE PÚBLICA E DIREITO SANITÁRIO. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ ABRANGER TANTO A ESFERA CONSULTIVA QUANTO A CONTENCIOSA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÚ/RN. OS SERVIÇOS INCLUEM A EMISSÃO DE PARECERES, O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, A ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS GESTORES E A DEFESA DOS INTERESSES DO ENTE PÚBLICO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRODE2026.
VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
VALOR ANUAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, da Lei Federal 14.133/2021.
VIGENCIA: 14.01.2026 a 14.01.2027
ASSINATURA: 14.01.2026