GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 303/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 303/2019
LEI MUNICIPAL Nº 303/2019 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO “ALUNO QUE BRILHA” PARA ESTUDANTES DO 5ª AO 9ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E 1° AO 3° DO ENSINO MÉDIO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Paraú-RN, o diploma “ALUNO QUE BILHA”, destinado a homenagear, anualmente, os alunos da 5ª a 9ª do Ensino Fundamental e do 1° ao 3° do ensino médio que obtenham as melhores notas, da rede Estadual e municipal de Ensino.
§ 1º O diploma “ALUNO QUE BILHA” será conferido aos alunos que atingirem a maior média, das notas obtidas ao final do ano letivo.
§ 2º As escolas encaminharão a presidência da Câmara de Vereadores, no final do ano, o nome e as notas dos seus melhores alunos. Ao todo, deverão ser selecionados quatro por cada escola.
§ 3º Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageados, persistindo a igualdade, a escola se dará por sorteio.
Art. 2 º Os alunos escolhidos nos termos desta lei, serão homenageados em sessão Solene, especialmente designada para este fim, na CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, em data a ser previamente agendada, e esta divulgará sua realização nos meios de comunicação local.
Art. 3 º As despesas, decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal de Vereadores
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal