GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 371/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2023
LEI MUNICIPAL Nº 371/2023
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paraú/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 57.282,30.
A Prefeita Municipal de Paraú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Paraú/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Paraú/RN crédito especial, no valor de R$ 57.282,30, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.013-Secretaria de Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0012- Fortalecimento da Cultura e do Lazer
PROJETO/ATIVIDADE:2125-Destinação de Recursos Emergências para o Setor de Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Ouras.
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ.
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº195/2022 - Art. 5º audiovisual.
TOTAL.....................R$ 40.767,81
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.013-Secretaria de Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0012- Fortalecimento da Cultura e do Lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2126-Destinação de Recursos Emergências para demais áreas do Setor Cultural.
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Ouras.
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura.
TOTAL..................R$ 16.514,49
Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 30 de outubro de 2023.
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal