GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2014
LEI Nº 227/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 227/2014
De 27 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a contratação de Servidor em caráter especial; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em regime especial, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Carta da República, um nutricionista, para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos mensais equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e/ou dos recursos repassados pelo Governo Federal para manutenção de programas nas áreas de saúde e educação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paraú-RN, 27 de fevereiro de 2014.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal