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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2014

LEI Nº 227/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 227/2014

De 27 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a contratação de Servidor em caráter especial; e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em regime especial, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Carta da República, um nutricionista, para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos mensais equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e/ou dos recursos repassados pelo Governo Federal para manutenção de programas nas áreas de saúde e educação.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paraú-RN, 27 de fevereiro de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1109, em 7 de março de 2014. Código identificador 1DDE7654: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.