GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2013
LEI Nº 223/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 223/2013
Institui o “Programa Paraú Cidadão”, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paraú o “Programa Paraú Cidadão”, para a realização de ações de políticas públicas na área de assistência social voltadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade de risco social.
Art. 2º. O Programa Paraú Cidadão tem por objetivos gerais promover a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o combate à pobreza e à marginalização e a redução das desigualdades sociais.
Art. 3º. O Programa Paraú Cidadão atuará também como complemento do “Programa Bolsa Família” e no atendimento a necessidades de urgência demandadas por pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 1º - Os benefícios assegurados na presente Lei, não poderão ser concedidos de forma contínua, salvo o aluguel social.
§ 2º - Cada família, só poderá ser beneficiada pelo “Programa Paraú Cidadão” a cada três meses, salvo o benefício auxílio-funeral.
Art. 4º. O Programa Paraú Cidadão tem por objetivos específicos:
I - garantir os mínimos sociais necessários à sobrevivência digna da pessoa humana, sobretudo através da garantia dos direitos sociais básicos de alimentação e moradia digna;
II - atuar como porta de entrada para os serviços sócio-assistenciais no Município de Paraú;
III - exercer papel de complementaridade ao Programa Bolsa Família;
IV - enfrentar de forma direta os efeitos da pobreza e da extrema pobreza no Município de Paraú.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Seção I
Do auxílio-funeral
Art. 5º. O auxílio-funeral é um benefício eventual, destinado às famílias do Município que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não têm meios de arcar com os custos de inumação do corpo.
Parágrafo único. O auxílio-funeral corresponde ao fornecimento de uma urna mortuária ou caixão, ornamentação, higienização e translado do corpo por meio de veículo de empresa do ramo funerário.
Art. 6º.Para ter direito ao auxílio-funeral, a família do falecido, por seu representante, precisa preencher um questionário socioeconômico, fazer prova da residência no Município de Paraú e comprovar que o falecido era morador do Município há mais de seis meses quando do óbito.
Seção II
Do auxílio-alimentação
Art. 7º. O auxílio-alimentação é um atendimento emergencial, destinado às famílias do Município que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, e consiste na concessão de uma cesta básica para o requerente do benefício.
Art. 8º. Para ter direito ao auxílio-alimentação, o beneficiário deverá preencher o questionário socioeconômico, comprovar a sua residência, ser morador do Município de Paraú e comprovar a ausência de rendimento capaz de garantir o seu próprio sustento.
Seção III
Do auxílio para a obtenção de Cédula de Identidade e CTPS
Art. 9º. O auxílio para a obtenção de Cédula ou Carteira de Identidade e o auxilio para a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS são benefícios destinados a pessoas maiores de dezesseis anos, residentes no Município de Paraú, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não tenham condições de arcar com as taxas cobradas pelos órgãos públicos competentes para a obtenção de primeira e segunda vias dos referidos documentos, devendo o Programa Paraú Cidadão proporcionar às pessoas as condições de adquirir tais documentos.
Parágrafo único. O benefício social de que trata o caput deste artigo inclui o fornecimento de transporte do beneficiário até o órgão público mais próximo, onde haja a expedição de Cédula de Identidade e Carteira de Trabalho e Previdência Social, em data previamente agendada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10. Para ter direito ao auxílio de que trata o artigo anterior, o beneficiário deverá preencher o questionário socioeconômico, comprovar a sua residência e ser morador do Município de Paraú.
Seção IV
Do apoio e assessoramento para requerimento de benefícios previdenciários
Art. 11. O Poder Executivo do Município de Paraú, através do Programa Paraú Cidadão, poderá prestar apoio jurídico e instrumental a pessoas carentes:
I - no preenchimento de requerimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC e Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar;
II – no acompanhamento do requerente até o posto ou agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS mais próximo do Município de Paraú, para o protocolo da documentação necessária à aquisição do respectivo benefício previdenciário;
III – no acompanhamento de processos de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte, auxílio-doença, licença-maternidade e qualquer outro benefício previdenciário;
IV – na assistência jurídica ao requerente de benefício previdenciário, para a confecção e o acompanhamento de recursos administrativos previdenciários e de ações judiciais previdenciárias, que objetivem conseguir para o cidadão o respectivo benefício previdenciário, após indeferimento por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
V – no assessoramento ao cidadão em processos de acidente de trabalho, orientação sobre relatórios e laudos, agendamento e acompanhamento de perícias médicas e elaboração de contratos de parceria agrícola entre meeiros e produtores rurais.
Art. 12. Para receber o apoio e o assessoramento de que trata o artigo anterior, o beneficiário deverá preencher declaração de insuficiência econômica e todos os demais critérios legais necessários à concessão do beneficio previdenciário pretendido.
Seção V
Do auxílio para a obtenção da segunda via de Certidão de Nascimento, de Casamento e de Óbito
Art. 13. O Poder Executivo de Paraú poderá dar apoio a pessoas que necessitem solicitar ao Cartório de Registro Civil a segunda via da Certidão de Nascimento ou de Casamento própria ou de pessoa civilmente incapaz pela qual o requerente seja titular, sem ônus para o requerente, devendo o requerente comprovar a situação de vulnerabilidade social sua e do beneficiário para à aquisição da segunda via do respectivo documento.
Art. 14. Também poderá ser dado apoio a pessoa que necessite obter a segunda via de Certidão de Óbito de parente de até segundo grau, devendo, neste caso, restarem comprovadas a situação de vulnerabilidade social do requerente e a inexistência de inventário para a partilha de bens porventura deixados pelo de cujus.
Parágrafo único. No caso da existência de inventário negativo, ou de inventário para a partilha de bens de valores irrisórios, poderá ser concedido o auxílio para a obtenção de segunda via de Certidão de Óbito.
Art. 15. Para obter o benefício previsto nesta seção, o requerente deverá comprovar ser morador de Paraú e deverá preencher a ficha socioeconômica.
Art. 16. O auxílio para a obtenção de segunda via de Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Certidão de Óbito somente será prestado quando o Cartório de Registro Civil estiver no âmbito da Comarca de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, da qual faz parte o Município de Paraú, ou em alguma Comarca contígua à de Campo Grande.
Seção VI
Do auxílio-carreto
Art. 17. O auxílio-carreto, ou auxílio-transporte, que consiste na concessão de transporte para efetivar a mudança de domicílio, corresponde a atendimentos emergenciais, destinados a famílias do Município de Paraú que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, que necessitem da realização de um carreto e não tenham condições para arcar com o custo.
§ 1º - Para as famílias residentes no município, só será concedido auxílio-carreto, nos limites geográficos do município.
§ 2º - Somente será concedido o auxílio-carreto para fora dos limites geográficos do município, quando o solicitante comprovar, mediante apresentação de carteira de trabalho, que estava desempregado e não estava recebendo seguro-desemprego e, foi contratado por empresa que tenha sede fora do município e que o trabalho será desempenhado fora dos limites do município.
Art. 18.Para ter ao auxílio-carreto, o requerente deverá preencher uma ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento e ser morador do Município de Paraú.
Parágrafo único. O auxílio-transporte será concedido de acordo com a avaliação dos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção VII
Do aluguel social
Art. 19. O aluguel social é um benefício assistencial destinado, em caráter de urgência, a atender pessoas e famílias que se encontram sem moradia e sem condições de arcar com os custos dela. É um subsídio equivalente ao preço de um aluguel popular, concedido em dinheiro à pessoa ou à família necessitada.
Art. 20. Para ter direito ao aluguel social, o beneficiário deverá preencher a ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento e ser morador do Município de Paraú.
Seção VIII
Do auxílio-gás
Art. 21. O auxílio-gás corresponde a um vale de compra para um botijão de gás de cozinha para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insuficiência econômica.
Parágrafo único. O auxílio-gás não será concedido dentro do mesmo mês a mais de uma pessoa da mesma família.
Art. 22. Para ter direito ao auxílio-gás, o beneficiário deverá preencher uma ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento e ser morador do Município de Paraú.
Seção IX
Do auxílio-energia e do auxílio-água
Art. 23. Os benefícios sociais denominados auxílio-energia e auxílio-água correspondem ao pagamento de tarifas de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e água a pessoas e famílias em situação de insuficiência econômica e vulnerabilidade social.
Art. 24. Para ter direito ao auxílio-energia ou ao auxílio-gás, o beneficiário deverá preencher a ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento e ser morador do Município de Paraú.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Na execução do Programa Paraú Cidadão serão consideradas as necessidades mais urgentes dos beneficiários inscritos.
Art. 26. Para a delimitação das prioridades do Programa Paraú Cidadão será feito uso da base de dados do Cadastro Único Para Benefícios do Governo Federal - CadÚnico e do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 27. Na execução do Programa Paraú Cidadão serão utilizados outros métodos além dos que já foram definidos nesta Lei, inclusive visitas domiciliares, avaliações cadastrais e presenciais no momento da concessão dos benefícios, avaliações periódicas nos casos de benefícios de maior duração e reuniões ampliadas, tudo isso a fim de se fazer ou se manter a inserção das famílias mais vulneráveis no Programa.
Art. 28. Mensalmente, o número máximo de atendimentos a ser realizado por cada espécie de ação ou benefício social do Programa Paraú Cidadão é o que está definido no Anexo Único desta Lei, nos valores ali indicados, ressaltando-se que:
I - o apoio e o assessoramento jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei, serão definidos mensalmente entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo Único, somente sofrerão alteração, quando os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos, alterar o valor da emissão de cada documento. No tocante aos benefícios de auxílio-energia, auxílio-água e aluguel social, tais benefícios poderão ser atualizados de acordo com a correção anual do salário mínimo.
Art. 29. Para a utilização de serviços na execução do Programa Paraú Cidadão, o Município de Paraú se utilizará de servidores do seu quadro de servidores efetivos e comissionados, de acordo com as suas funções e áreas de atuação, além de prestadores de serviço regularmente contratados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela execução do Programa Paraú Cidadão, e poderá solicitar, quando entender necessário, o auxílio de outras Secretarias e unidades da Administração Pública Municipal.
Art. 30. Os recursos financeiros e orçamentários destinados ao custeio do Programa Paraú Cidadão serão oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: os benefícios de auxílio-funeral, auxílio-alimentação, auxílio-carreto e auxílio-gás, terão seus valores definidos, após a realização de processo licitatório para tais fins.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do início de sua vigência.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 29 de outubro de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional