GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 055/2026/GP/PMP DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 055/2026/GP/PMP DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 055/2026/GP/PMP
DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Portaria nº 020/2026/GP/PMP e prorrogada pelas Portarias nº 028/2026/GP/PMP, nº 041/2026/GP/PMP e nº 048/2026/GP/PMP, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a instauração da Tomada de Contas Especial por meio da Portaria nº 020/2026/GP/PMP, de 05 de março de 2026;
CONSIDERANDO as prorrogações concedidas pelas Portarias nº 028/2026/GP/PMP, de 01 de maio de 2026, e nº 041/2026/GP/PMP, de 30 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a prorrogação excepcional concedida pela Portaria nº 048/2026/GP/PMP, de 29 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que ainda se fazem necessárias diligências complementares para a completa instrução do processo, especialmente quanto à análise documental, à consolidação das informações e à elaboração do relatório conclusivo;
CONSIDERANDO o interesse público na completa apuração dos fatos, na identificação de eventuais responsabilidades e na proteção do erário municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na completa apuração dos fatos e na proteção do erário;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo estabelecido na Portaria nº 048/2026/GP/PMP, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.
Art. 2º A Comissão deverá dar continuidade às diligências necessárias à completa instrução processual e apresentar o relatório conclusivo dentro do prazo estabelecido no art. 1º.
Art. 3º Permanecem inalteradas a composição da Comissão e as demais disposições constantes das Portarias nº 020/2026/GP/PMP, nº 028/2026/GP/PMP, nº 041/2026/GP/PMP e nº 048/2026/GP/PMP, no que não conflitarem com a presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)