GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 382/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 382/2024
LEI MUNICIPAL Nº 382/2024
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paraú/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 46.415,14 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e quatorze centavos).
A Prefeita do Município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Art.’s 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 46.415,14 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e quatorze centavos), para atender as despesas com a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, em parceria com a União, visando beneficiar a sociedade civil no setor da cultura.
Art. 2º O crédito de que trata esta lei será aberto através de decreto, e os recursos necessários para cobertura deste crédito especial, provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, oriundas do Programa criado pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 27 de agosto de 2024.
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRASIO
Prefeito Municipal