GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 401/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 401/2025
LEI MUNICIPAL Nº 401/2025
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a nova delimitação da Zona Urbana do Município de Paraú e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 232/2014, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º – O perímetro urbano do Município de Paraú/RN passa a ser constituído por uma única área denominada Zona Urbana, delimitada pelos seguintes marcos georreferenciados:
§ 1º –Inicia-se o perímetro urbano nas seguintes coordenadas 37.100043° O e 5.773154° S, Situado ao lado do Clube Bem-me-quer Casa Show, onde inclusive, encontra-se alocado o marco I. Segue-se, em linha reta para os fundos da casa de Antonia Alves Gondim, as coordenadas 37.098332° O e 5.774810° S, encontra-se o marco II. Seguindo em linha reta, com as coordenadas 37.096310° O e 5.777203° S, a 100 metros da casa de Valdinilson Casusa Peixoto, inclusive, encontra-se alocado o marco III. Deste ponto, segue-se até a antiga chave da bomba da CAERN, às margens do açude Beldroega, com coordenadas 37.094752° O e 5.779322° S, encontra-se alocado o marco IV. Continuando em linha reta, com coordenadas de 37.097460° O e 5.782128° S, nos fundos da casa de Severina Batista da Silva Xavier, encontra-se o marco V. Segue-se até o Balneário de Antonio Veras Peixoto, com coordenadas 37.096325° O e 5.784783° S, onde está o Marco VI. Deste ponto, avança-se até a cerca da propriedade de Antonio Peixoto, com coordenadas 37.097752° O e 5.788510° S, onde se encontra o Marco VII. Em seguida, segue-se até as margens da RN-233, nas coordenadas 37.111215° O e 5.779432° S, onde se localiza o Marco VIII. Seguindo pela RN-233, confrontando com a cerca da propriedade de Celso Clemente, nas coordenadas 37.107675° O e 5.775860° S, encontra-se alocado o Marco IX. Deste ponto, segue-se em linha reta até a propriedade pertencente à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (SPU/RN), situada nas coordenadas 37.106549° O e 5.769780° S, retornando, em linha reta, ao ponto inicial o Marco I.
Art. 2 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 16 de dezembro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal