GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 345/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2022
LEI MUNICIPAL Nº 345/2022
DE 10 DE AGOSTO DE 2022
“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – (NFS-E) NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É instituída no município de Paraú/RN, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – (NFS-e), documento hábil fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob à responsabilidade da Prefeitura de Paraú/RN.
§ 1º - É instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e, destinado a suprir o serviço de fornecimento de notas fiscais de serviços eletrônicas para o contribuinte mesmo diante de problemas adversos com Software ou Hardware ou mesmo com a falta de energia elétrica, obedecendo aos seguintes;
§ 2º - As operações registradas em NFS-e ficam dispensadas de escrituração no livro de registro de ISSQN e na Declaração mensal de Serviços;
§ 3º - As empresas sediadas em outros municípios, que venham a prestar serviços dentro do território de Paraú/RN, deverão obrigatoriamente requerer Cadastro de Contribuinte via sistema NFS-e.
§ 4º - O poder Executivo municipal regulamentará por Decreto:
I – O Cronograma de implantação da NFS-e;
II – A emissão da NFS-e;
III - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade e por faixa de receita bruta;
IV – A documentação necessária para atualização cadastral;
V – As Regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
VI – As Regras da utilização do RPS;
VII – Outras Obrigações Acessórias.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, no interesse da politica fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos fiscal aos usuários do sistema NFS-e, regulamentado através de Decreto municipal.
Art. 3º - A falta da emissão da NFS-e ou documento equivalente, aplica-se a seguinte penalidade:
I – Multa: cinco por cento (5%) sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada quaisquer outras que trate desta matéria.
Prefeitura Municipal de Paraú/RN, em 10 de agosto de 2022.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal