GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
ATO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2025
ATO AUTORIZATIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2025
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, inscrita no CPF ***.***.***-**, que ofereceu um valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, a visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARAU/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 04 de Abril de 2025.
JOAO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
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EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 032/2025
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.
CONTRATADO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA – CPF: 785.***.***-68
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE IMOVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARAU/RN
VALOR MENSAL: R$ 800,00 (oitocentos reais).
VALOR ANUAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021.
VIGENCIA: 04.04.2025 a 31.12.2025
ASSINATURA: 04.04.2025