GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
TERMO DE CONVÊNIO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARAÚ E A EMPRESA INOVECARD PARTICIPACOES LTDA, PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE PARAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 08.084.691/0001-60, com sede administrativa na Rua Capitão Manoel Martins, Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor João Evaristo Peixito, brasileiro, Casado, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** , doravante denominado simplesmente CONVENENTE; e, de outro lado, a empresa NOVECARD PARTICIPACOES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.059.945/0001-69, com sede na Avenida Dom Luís, nº 1200, Sala 1519, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.160-196, neste ato representada por seu administrador legalmente constituído, o Senhor Eric Freitas Rodrigues, Brasileiro, Solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominadasimplesmente CONVENIADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas, bem como pela legislação aplicável à matéria.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto precípuo a formalização de uma parceria institucional entre o CONVENENTE e a CONVENIADA, sem qualquer ônus financeiro ou desembolso de recursos por parte da Administração Pública Municipal, com a finalidade de viabilizar aos servidores públicos municipais ativos, inativos (aposentados) e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo do Município de Paraú, o acesso a produtos de crédito e benefícios com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
1.2. A parceria estabelecida por este instrumento permitirá à CONVENIADA, na qualidade de correspondente de instituições financeiras e administradora de cartões, ofertar e intermediar a contratação dos seguintes produtos e serviços, os quais serão livremente pactuados entre a CONVENIADA e os servidores interessados: a) Empréstimo Pessoal Consignado: modalidade de crédito em que as parcelas mensais são descontadas diretamente da remuneração, provento ou pensão do servidor. b) Cartão de Crédito Consignado: cartão de crédito cuja fatura mínima ou valor definido em contrato é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor, respeitando-se uma margem consignável específica para esta modalidade. c) Cartão de Benefícios Consignado: cartão que agrega múltiplas funcionalidades, permitindo o saque de valores em forma de crédito, a utilização em uma rede de estabelecimentos conveniados para aquisição de bens e serviços com desconto, e a inclusão de benefícios agregados, tais como seguro de vida e auxílio-funeral, cujas condições serão estabelecidas no ato da contratação pelo servidor, e cujo custeio ou valor mínimo de pagamento também será objeto de consignação em folha.
1.3. Fica expressamente estabelecido que a adesão por parte dos servidores públicos a quaisquer dos produtos e serviços ofertados pela CONVENIADA é de natureza inteiramente facultativa, representando uma relação jurídica privada e exclusiva entre o servidor e a CONVENIADA ou a instituição financeira por ela representada, sem qualquer participação, ingerência ou responsabilidade do CONVENENTE quanto às condições contratuais pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1. As partes celebram o presente Convênio com fundamento no princípio da eficiência administrativa, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, buscando a valorização do servidor público municipal ao ampliar suas opções de acesso a produtos financeiros, o que contribui para seu bem-estar e planejamento financeiro pessoal, refletindo positivamente em seu desempenho profissional.
2.2. Considera-se, para a celebração deste instrumento, o interesse do CONVENENTE em fomentar políticas que, sem acarretar despesas ao erário, proporcionem benefícios indiretos ao seu quadro de pessoal, ao mesmo tempo que se alinha a práticas modernas de gestão de recursos humanos adotadas em diversas esferas da administração pública brasileira.
2.3. Considera-se, igualmente, a expertise da CONVENIADA, que se apresenta como uma empresa especializada na administração de cartões e na intermediação de operações de crédito, atuando como correspondente de instituições financeiras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e possuindo plataforma tecnológica e operacional para a gestão dos produtos objeto deste Convênio.
2.4. Este Convênio encontra amparo na legislação federal que rege as consignações em folha de pagamento, notadamente a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e na legislação municipal correlata, em especial no DECRETO EXECUTIVO Nº 019/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025, que regulamenta as consignações facultativas no âmbito da administração pública do Município de Paraú.
2.5. As partes reconhecem o potencial impacto econômico positivo que a circulação dos recursos oriundos das operações de crédito consignado pode gerar na economia local do Município de Paraú, promovendo o aquecimento do comércio, a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos municipais, conforme demonstrado em estudos de mercado e alinhado com a visão de desenvolvimento econômico sustentável do CONVENENTE.
2.6. A estruturação do "Cartão de Benefícios Consignado" inspira-se em modelos já consolidados e regulamentados em outras esferas, a exemplo do que dispõe o Decreto Federal nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, para os servidores públicos federais, buscando-se, por meio deste Convênio, adaptar e oferecer uma solução similar e vantajosa para a realidade dos servidores do Município de Paraú.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
3.1. Constituem obrigações e responsabilidades da CONVENIADA, sem prejuízo de outras estabelecidas neste instrumento e na legislação aplicável:
3.1.1. Manter, durante toda a vigência do Convênio, sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, apresentando a respectiva documentação comprobatória ao CONVENENTE sempre que solicitado, bem como todas as autorizações necessárias para atuar como correspondente de instituições financeiras.
3.1.2. Disponibilizar aos servidores do CONVENENTE canais de atendimento acessíveis e eficientes, seja por meio digital, telefônico ou presencial, para a apresentação dos produtos, simulação de operações, formalização de contratos e prestação de suporte pós-contratação, incluindo o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de reclamações.
3.1.3. Realizar a análise de crédito dos servidores interessados sob sua exclusiva responsabilidade e de acordo com as políticas de crédito das instituições financeiras que representa, observando as normas do Banco Central do Brasil e a legislação de proteção ao consumidor.
3.1.4. Apresentar aos servidores, de forma prévia, clara, completa e transparente, todas as condições da operação de crédito ou do serviço a ser contratado, incluindo, mas não se limitando a: taxa de juros remuneratórios mensal e anual, Custo Efetivo Total (CET), valor das parcelas, prazo de pagamento, tarifas, encargos moratórios, e todas as demais informações relevantes para a tomada de decisão consciente pelo servidor.
3.1.5. Eximir o CONVENENTE de toda e qualquer responsabilidade decorrente da relação contratual privada estabelecida com o servidor, assumindo integralmente os riscos da operação de crédito, incluindo a inadimplência, e responsabilizando-se por eventuais questionamentos administrativos ou judiciais propostos por servidores a respeito das condições do contrato, taxas de juros, cobranças ou qualquer outro aspecto da negociação.
3.1.6. Fornecer ao servidor cópia do contrato firmado e de todos os documentos pertinentes à operação, bem como o regulamento de uso dos cartões e as apólices dos seguros vinculados, quando houver.
3.1.7. Enviar ao setor de Recursos Humanos do CONVENENTE, por meio de sistema eletrônico seguro ou outro formato previamente acordado, os arquivos e as informações necessárias para a averbação das consignações, contendo os dados do servidor, o valor da parcela mensal e o prazo do contrato, acompanhados da expressa autorização do servidor para o desconto em folha.
3.1.8. Respeitar rigorosamente a margem consignável disponível do servidor, calculada e informada pelo CONVENENTE, abstendo-se de solicitar averbações que ultrapassem os limites legais e regulamentares.
3.1.9. Manter atualizada a rede de estabelecimentos que oferecem descontos aos portadores do Cartão de Benefícios, divulgando-a de forma ampla e acessível aos usuários.
3.1.10. Garantir a efetiva prestação dos benefícios agregados ao Cartão de Benefícios, como o seguro de vida e o auxílio-funeral, nos exatos termos contratados com o servidor, intermediando o contato entre o segurado ou seus beneficiários e a companhia seguradora.
3.1.11. Tratar todos os dados pessoais dos servidores a que tiver acesso em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em cláusula específica deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
4.1. Constituem obrigações e responsabilidades do CONVENENTE, sem prejuízo de outras estabelecidas neste instrumento:
4.1.1. Divulgar internamente, por meio de seus canais oficiais de comunicação, a existência do presente Convênio e os produtos disponibilizados pela CONVENIADA, esclarecendo que se trata de uma parceria para viabilizar as consignações e que a adesão é facultativa.
4.1.2. Analisar e processar, por meio de seu departamento de Recursos Humanos ou órgão equivalente, as solicitações de averbação de consignação enviadas pela CONVENIADA, desde que devidamente instruídas com a autorização formal do servidor e em conformidade com as normas aplicáveis.
4.1.3. Informar à CONVENIADA, quando solicitado de forma justificada e segura, o valor da margem consignável disponível do servidor que manifestar interesse na contratação, ou disponibilizar um meio de consulta eletrônica para tal fim, sempre mediante autorização do titular dos dados.
4.1.4. Efetuar, mensalmente, o desconto do valor das parcelas contratadas diretamente na folha de pagamento dos servidores que autorizaram a consignação, observando o valor exato informado pela CONVENIADA no ato da averbação.
4.1.5. Realizar o repasse integral dos valores descontados dos servidores para a conta bancária indicada pela CONVENIADA, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil subsequente à data de crédito dos salários, proventos ou pensões dos servidores.
4.1.6. Enviar à CONVENIADA, juntamente com o repasse financeiro, um arquivo de conciliação ou relatório detalhado, identificando nominalmente os servidores e os respectivos valores descontados e repassados.
4.1.7. Comunicar formalmente à CONVENIADA, tão logo tenha ciência, a ocorrência de situações que impactem a continuidade dos descontos, tais como: exoneração, demissão, rescisão contratual, aposentadoria, falecimento, ou afastamento do servidor sem percepção de remuneração.
4.1.8. Não realizar qualquer alteração, suspensão ou cancelamento dos descontos consignados sem a prévia e expressa solicitação da CONVENIADA ou por força de decisão judicial.
CLÁUSULA QUINTA – DA MARGEM CONSIGNÁVEL
5.1. Para os fins deste Convênio, a margem consignável será calculada em conformidade com a legislação federal e o DECRETO EXECUTIVO Nº 019/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025, Dispõe sobre os procedimentos para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Paraú/RN.
5.2. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o percentual de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão, deduzidos os descontos compulsórios (contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, pensão alimentícia judicial, etc.).
5.3. O limite de 40% (quarenta por cento) será distribuído da seguinte forma: a) Até 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente para o pagamento de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. b) Até 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito consignado ou cartão de benefícios consignado.
5.4. Compete exclusivamente ao departamento de Recursos Humanos do CONVENENTE o cálculo, o controle e a fiscalização da margem consignável de cada servidor, sendo sua responsabilidade indeferir qualquer solicitação de averbação que ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, informando o motivo da recusa à CONVENIADA.
CLÁUSULA SEXTA – DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES
6.1. O fluxo operacional para a concessão dos produtos objeto deste Convênio seguirá, em linhas gerais, as seguintes etapas: Etapa 1 – Iniciativa e Contratação: O servidor, por livre iniciativa, procurará a CONVENIADA por meio dos canais disponibilizados, solicitará uma simulação e, havendo interesse, formalizará o contrato de empréstimo ou adesão ao cartão, assinando o respectivo Cédula de Crédito Bancário (CCB) ou termo contratual, bem como a autorização expressa e irrevogável para a consignação dos descontos em sua folha de pagamento. Etapa 2 – Solicitação de Averbação: A CONVENIADA encaminhará ao departamento de Recursos Humanos do CONVENENTE o pedido de averbação da consignação, por meio de sistema informatizado ou outro meio seguro previamente acordado, contendo todos os dados da operação e a autorização do servidor. Etapa 3 – Verificação e Averbação: O CONVENENTE, de posse da solicitação, verificará a existência de margem consignável disponível para o servidor proponente. Sendo a margem suficiente, procederá com a reserva e averbação do desconto em seu sistema de folha de pagamento e confirmará a operação à CONVENIADA. Caso a margem seja insuficiente, o CONVENENTE comunicará a impossibilidade da averbação. Etapa 4 – Liberação do Crédito: Após receber a confirmação da averbação por parte do CONVENENTE, a CONVENIADA ou a instituição financeira parceira providenciará a liberação do valor do empréstimo na conta bancária indicada pelo servidor ou disponibilizará o limite do cartão contratado. Etapa 5 – Desconto e Repasse: O CONVENENTE procederá com os descontos mensais na remuneração do servidor e efetuará o repasse dos valores à CONVENIADA nos termos da Cláusula Quarta deste instrumento, até a quitação integral do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
7.1. Na hipótese de exoneração, demissão, ou qualquer outra forma de vacância do cargo que resulte na extinção do vínculo do servidor com o CONVENENTE, este último fica autorizado a efetuar o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor líquido das verbas rescisórias devidas ao servidor para a amortização ou quitação do saldo devedor dos contratos de consignação vigentes junto à CONVENIADA. O valor descontado será repassado na forma habitual, e caberá à CONVENIADA cobrar o saldo remanescente, se houver, diretamente do ex-servidor, por meios próprios.
7.2. No caso de afastamento do servidor com perda total ou parcial da remuneração, o CONVENENTE suspenderá os descontos e comunicará o fato à CONVENIADA. Caberá ao servidor, durante o período de afastamento, manter o pagamento das parcelas diretamente à CONVENIADA, conforme estipulado em seu contrato particular.
7.3. Ocorrendo o falecimento do servidor, o CONVENENTE cessará imediatamente os descontos em folha a partir da data do óbito e comunicará o fato à CONVENIADA. A quitação do saldo devedor deverá ser buscada pela CONVENIADA por meio da ativação do seguro prestamista, se houver, ou, na sua ausência, junto ao espólio do de cujus, nos limites da herança, não remanescendo qualquer responsabilidade para o CONVENENTE.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O presente Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que haja interesse de ambas as partes, manifestado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do seu vencimento.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1. Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: a) Por acordo entre as partes, formalizado por meio de Termo de Rescisão. b) Por denúncia unilateral de qualquer das partes, mediante notificação escrita à outra com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. c) Por rescisão unilateral por justa causa, com efeitos imediatos após a notificação, em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou obrigações; superveniência de impedimento legal ou normativo da CONVENIADA para operar; decretação de sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial; ou prática de atos que desabonem sua conduta ou prejudiquem a imagem do CONVENENTE.
9.2. Em qualquer hipótese de rescisão, fica assegurado o cumprimento das consignações já averbadas e dos contratos celebrados entre a CONVENIADA e os servidores até a sua integral liquidação, mantendo-se a obrigação do CONVENENTE de efetuar os descontos e repasses correspondentes, e a da CONVENIADA de gerir tais contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. As partes declaram ter pleno conhecimento das obrigações impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e se comprometem a cumpri-las integralmente no âmbito da execução deste Convênio.
10.2. Para os fins deste instrumento, o CONVENENTE figura na posição de Controlador dos dados pessoais de seus servidores, enquanto a CONVENIADA atuará como Operadora, tratando tais dados exclusivamente para as finalidades estritas deste Convênio, a saber: avaliação da possibilidade de crédito, formalização contratual, e gestão das consignações.
10.3. A CONVENIADA compromete-se a adotar todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
10.4. É vedado à CONVENIADA utilizar os dados pessoais dos servidores para qualquer outra finalidade que não a execução do objeto deste Convênio, bem como compartilhá-los com terceiros, exceto com as instituições financeiras para as quais atua como correspondente, mediante a formalização de cláusulas contratuais que assegurem o mesmo nível de proteção aqui estabelecido.
10.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONVENIADA comunicará o fato ao CONVENENTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, colaborando para a mitigação dos danos e a devida apuração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AUSÊNCIA DE ÔNUS E DE RESPONSABILIDADE
11.1. Reitera-se que o presente Convênio é celebrado a título gratuito, não implicando em qualquer tipo de despesa, custo, ou encargo financeiro, presente ou futuro, para o CONVENENTE.
11.2. O CONVENENTE não é parte, garantidor, avalista ou devedor solidário nas operações de crédito e serviços contratados entre os servidores e a CONVENIADA, sendo sua responsabilidade limitada estritamente às obrigações operacionais de averbação, desconto e repasse das consignações autorizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Quaisquer alterações nas condições estabelecidas neste Convênio somente terão validade se formalizadas por meio de Termo Aditivo, assinado pelos representantes legais das partes.
12.2. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará em novação, renúncia de direitos ou precedente para futuras ocorrências.
12.3. O extrato do presente Convênio será publicado no Diário Oficial do Município, como condição de eficácia, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos da execução do presente Convênio, as partes elegem o Foro da Comarca de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Paraú/RN, 08 de outubro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal de Paraú Convenente
ERIC FREITAS RODRIGUES
Sócio- Administrador Inovecard Participacoes Ltda Conveniada
Testemunhas:
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