GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI Nº 264/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2017
LEI Nº 264/2017, de 11 de agosto de 2017.
Dispõe sobre o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com os seguintes incisos:
I – No Estado do Rio Grande do Norte
PRESIDENTE
R$ 400,00
VEREADOR
R$ 250,00
SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESOR/DIRETOR
R$ 200,00
DEMAIS SERVIDORES
R$ 150,00
II – Fora do Estado do Rio Grande do Norte
PRESIDENTE
R$ 600,00
VEREADOR
R$ 500,00
SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESOR/DIRETOR
R$ 400,00
DEMAIS SERVIDORES
R$ 300,00
Art. 2º. As diárias de que trata o art. 1º desta Lei podem ser integrais ou parciais, de acordo com a seguinte classificação:
I – integral, com pernoite;
II – parcial, sem pernoite.
Parágrafo único. As diárias sem pernoite, portanto parciais, de que trata o inciso II deste artigo, serão pagas sobre 50% (cinquenta por cento) do valor integral de trata o inciso I.
Art. 3º. As despesas com diárias deverão ser comprovadas, conforme o disposto no art. 16, § 6º e incisos da Resolução nº 004/2013 do TCE/RN – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º. As despesas decorrentes de que trata a presente Lei, correrão à conta das dotações constantes do Orçamento Anual destinado a este Poder Legislativo.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 11 de agosto de 2017.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal