SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 26 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 002/2026 - GSE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2026 - GSE
Estabelece as Normas de Avaliação da Aprendizagem Escolar para o Sistema Municipal de Ensino de Paraná/RN e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação e Desportos, do Município de Paraná-RN no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica deste município e Regime Jurídico Único.
RESOLVE:
Art. 1º- A avaliação da aprendizagem escolar, no âmbito da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Paraná/RN, reger-se-á pelas normas estabelecidas na presente Portaria, em consonância com a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º- A avaliação de que trata o artigo 1º desta Portaria tem por objetivo contribuir para o pleno desenvolvimento do estudante, sua formação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho, conforme preceituam o art. 205 da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 9.394/1996.
Art. 3º- A avaliação da aprendizagem escolar orientar-se-á por processo diagnosticador, mediador eemancipador, devendo ser realizada de forma contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período letivo sobre os eventuais Exames Finais.
§ 1º Serão consideradas as vivências cotidianas do estudante no contexto escolar, sua capacidade de criar, seus saberes e suas referências culturais, visando apropriar-se dos objetos de conhecimento, a fim de desenvolver suas competências, habilidades, atitudes e valores necessários para a resolução de problemas e o pleno exercício da cidadania.
§ 2º O processo de avaliação tem como função redirecionar o trabalho educativo em cada momento pedagógico, considerando as especificidades da Educação do Campo, Educação Especial e da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 4º- O processo de avaliação da aprendizagem escolar será explicitado pela Instituição de Ensino no Projeto Político-Pedagógico; no Regimento Escolar; no Plano de Curso, quando houver; e no Plano Anual da Escola, observadas as Diretrizes Curriculares vigentes.
Art. 5º- Serão instrumentos de avaliação da aprendizagem, os trabalhos teóricos e práticos, aplicados individualmente e em grupo, podendo ser relatórios; pesquisas; projetos; exposições orais e escritas; sínteses; portfólios; estudos orientados; dentre outros, que permitam avaliar o desempenho do estudante.
Art. 6º- Os resultados das avaliações da aprendizagem, por componente curricular, serão computados no final de cada bimestre, perfazendo um total de quatro avaliações no final do ano letivo e, quando se tratar da modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, duas avaliações no semestre.
Parágrafo único. No 1º, 2º e 3º anodo Ensino Fundamental, os resultados do desempenho da aprendizagem do estudante serão expressos, por meio de relatório, no final do primeiro semestre, culminando com um relatório conclusivo no final do ano letivo.
Art. 7º- Os resultados parciais da avaliação da aprendizagem deverão ser analisados em sala de aula, pelo professor com o estudante, no intuito de mediar o processo de ensino e aprendizagem, enfatizando o êxito e a superação das dificuldades.
§ 1º Será assegurado ao estudante, após correção, o acesso às atividades avaliativas com recebimento para autoavaliação.
§ 2º O estudante ou seu representante legal poderá solicitar ao diretor da escola, por escrito, a revisão de qualquer verificação da aprendizagem, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da divulgação dos resultados, desde que a referida solicitação esteja fundamentada para tal fim.
I - A revisão da avaliação do estudante será realizada pelo professor que atribuiu o resultado, quer seja do Ensino Fundamental – anos iniciais ou EJA/1º segmento, quer seja do Ensino Fundamental - anos finais ou EJA/2º segmento. E, não havendo consenso entre as partes interessadas, será formada uma comissão composta por três professores da mesma área de conhecimento.
II – A comissão deve ser designada pela equipe gestora da escola, sendo facultada a presença do professor responsável pelo resultado atribuído às avaliações e do estudante ou do seu representante legal.
Art. 8º- O estudante que não participar da avaliação aplicada pelo professor, na data marcada, poderá solicitar, por escrito, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a reposição da avaliação, desde que apresente justificativa fundamentada.
Parágrafo único. Ao estudante regularmente matriculado na escola, no exercício da liberdade de consciência e de crença, conforme os seus preceitos religiosos comprovados, será assegurado o direito à reposição de avaliações não realizadas na data marcada, mediante solicitação prévia, por meio de requerimento com a devida justificativa, apresentado pelo estudante ou pelo seu representante legal.
Art. 9º- A avaliação do Ciclo de Alfabetização, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, visará ao acompanhamento do desempenho da aprendizagem do estudante, sem fins de retenção por desempenho, e o registro ocorrerá por meio de relatórios analíticos/descritivos.
§ 1º Os registros dos avanços e das dificuldades do estudante ocorrerão, cotidianamente, pelo professor, visando ao replanejamento das ações e à elaboração de relatório semestral e de relatório conclusivo no final do ano letivo, os quais devem ser incluídos no Sistema de diário eletrônico.
§ 2º Em caso de transferência, no transcorrer do período letivo, será anexado um relatório ao documento de transferência do estudante, informando as competências e as habilidades desenvolvidas e o ano escolar em que deverá ser matriculado.
Art. 10- Na avaliação do Ciclo de Complementação, 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, o registro do desempenho da aprendizagem ocorrerá da seguinte forma:
I – No 3º ano, será por meio de relatórios analíticos/descritivos, sem fins de retenção por desempenho.
II – No 4º e 5º ano, será por meio de notas.
Art. 11- Será aprovado, na Educação Básica, o estudante que atingir frequência igual ou superior a 75% do total de horas letivas para o ano/semestre letivo, observados os incisos VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.394/1996.
I - No Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano e nas modalidades de ensino equivalentes, o cálculo do percentual de frequência deverá ser computado pelo total de dias letivos.
a) No Ciclo de Alfabetização, 1º e 2º anos, será exigida do estudante a frequência mínima de 75% do total de dias letivos, a qual deve ser computada no 2° ano.
b) No Ciclo de Complementação, 3º ao 5º ano, o percentual de frequência mínima de 75 % será computado anualmente.
II - No Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano, no Ensino Médio e nas modalidades de ensino equivalentes, o percentual de frequência será computado de forma global, não ocorrendo cômputo por componente curricular.
Art. 12- O registro do desempenho do estudante, em todos os componentes curriculares do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino equivalentes, será expresso por meio de notas, as quais podem variar no intervalo de 0,0 (zero vírgula zero) a 10,0 (dez vírgula zero).
§ 1º Na modalidade EJA, no primeiro e no segundo segmento do Ensino Fundamental, o registro do desempenho do estudante ocorrerá por meio de notas.
Art. 13- A média para aprovação do estudante da Educação Básica, exceto do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental, será igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero), resultante da média aritmética, observada a adequação na modalidade EJA, tendo em vista que o cálculo será semestral, de acordo com as fórmulas a seguir:
MA =1ºB + 2ºB + 3ºB + 4ºB ou MS=1ºB+2ºB
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§ 1º O estudante cuja média aritmética anual ou semestral seja igual ou superior a 2,5 (dois vírgula cinco) e inferior a 6,0 (seis vírgula zero) será submetido a Exame Final.
§ 2º O estudante submetido ao Exame Final será aprovado se obtiver a Média Final de Promoção – MFP igual ou superior a 5,0 (cinco vírgula zero), resultante de uma média ponderada, na qual será atribuído peso 2 à Média Anual ou Semestral e peso 1 à nota do Exame Final, de acordo com as fórmulas a seguir:
MFP=(MA x 2) + (EF x 1) ou MFP=(MS x 2) + (EF x 1)
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§ 3º Para o estudante que não participar do Exame Final, será considerada a inexistência da nota e aplicada à fórmula do parágrafo anterior, deste artigo, para obtenção da Média Final de Promoção.
Art. 14- Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos– EJA (Ensino Fundamental), o estudante será aprovado quando obtiver, no mínimo, 75% de frequência do total de horas letivas no semestre e, em cada componente curricular, média igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero), resultante da média aritmética, calculada de acordo com a fórmula a seguir:
MC =1ºB + 2ºB
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Parágrafo único. O estudante que obtiver, no semestre letivo, média inferior a 6,0 (seis vírgula zero) e igual ou superior a 2,5 (dois vírgula cinco) submeter-se-á a Exame Final - EF e será aprovado se obtiver a Média Final de Promoção – MFP igual ou superior a 5,0 (cinco vírgula zero), resultante de uma média ponderada, na qual será atribuído peso 2 à Média do Componente Curricular - MC e peso 1 à nota do Exame Final - EF, conforme a fórmula a seguir:
MFP=(MC x 2) + (EF x 1)
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Art. 15- A avaliação Especial será assegurada ao estudante do Ensino Fundamental, 9º ano e V período da modalidade EJA, quando não obtiverem média de aprovação 5,0 (cinco vírgula zero), resultante de uma média ponderada, nos componentes curriculares, após os Exames Finais.
§1º O estudante submetido à Avaliação Especial – AE será aprovado se obtiver Média Final de Promoção igual ou superior a 5,0 (cinco vírgula zero), resultante de uma média ponderada. Caso a nota da Avaliação Especial seja superior a nota do Exame Final, a Média Final de Promoção será recalculada de acordo com as fórmulas a seguir:
MFP= (MA x 2) + (AE x 1) ou MFP=(MS x 2) + (AE x 1)
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§ 2º O estudante que não obtiver aprovação após a Avaliação Especial – AE terá as seguintes opções:
I – submeter-se às avaliações na Comissão de Exames de Certificação em Educação de Jovens e Adultos, desde que, no ato da inscrição, tenha 15 anos completos, quando se tratar do Ensino Fundamental;
II – matricular-se no ano/semestre subsequente no mesmo ano/série/período da reprovação, podendo solicitar à gestão da escola, por meio de requerimento, o aproveitamento dos componentes curriculares concluídos com êxito;
III – contemplado com a situação do inciso I, o estudante do Ensino Fundamental, sendo aprovado, ficará habilitado ao prosseguimento de estudos no Ensino Médio ou na, respectivamente, em qualquer instituição de ensino.
Art. 16- O estudante que obtiver a Média Anual ou Semestral inferior a 2,5 (dois vírgula cinco) ou a frequência anual ou semestral inferior a 75% será considerado, automaticamente, reprovado.
Art. 17- O estudante do Ensino Fundamental - 8º e 9º anos e da modalidade EJA - V período, reprovados em até dois componentes curriculares, serão promovidos em regime de Progressão Parcial.
Art. 18- O estudante aprovado, em regime de Progressão Parcial, realizará a dependência dos componentes curriculares sob a responsabilidade do professor e da equipe pedagógica, os quais organizarão um plano de estudo contemplando os objetos de conhecimento, as competências e as habilidades significativas, bem como o cronograma das avaliações.
I – O estudante com direito a Progressão Parcial no Ensino Fundamental deverá submeter-se às avaliações dos componentes curriculares no primeiro semestre do ano letivo subsequente, e o estudante da modalidade EJA deverá ser avaliado no semestre subsequente à reprovação.
II - O estudante que não concluir a dependência dos componentes curriculares, referente ao ano/semestre letivo anterior, ficará impedido de matricular-se no ano/série/período subsequente.
III – O estudante aprovado em regime de Progressão Parcial que não renovar a matrícula no ano/semestre letivo subsequente para cursar a dependência de componentes curriculares, ao retornar à escola, deverá se matricular no último ano/série/período cursado.
Parágrafo único. O estudante, em processo de dependência de componentes curriculares, ficará sujeito aos critérios expressos nesta Portaria, porém, sem a exigência mínima de 75% de frequência as aulas.
Art. 19- Será assegurado ao estudante do Ensino Fundamental - 8º e 9º anos e da modalidade EJA - V período, no ato da matrícula, o aproveitamento de estudos, quando solicitado, em caso de reprovação em mais de dois componentes curriculares.
I – A solicitação, por meio de requerimento, do direito ao aproveitamento de estudos do estudante menor de 18 anos será de responsabilidade dos pais ou responsáveis e, para o estudante maior de 18 anos, será do interessado.
II - A matrícula com aproveitamento de estudos só poderá ocorrer no período letivo ou no ano letivo subsequente à reprovação.
Art. 20- O processo de avaliação e promoção do estudante com necessidades educacionais especiais dar-se-á de acordo com esta Portaria, observando-se a legislação vigente no que concerne às especificidades pedagógicas para atender aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos.
I - A avaliação do desempenho escolar do estudante com necessidades educacionais especiais, matriculado em etapas e modalidades de ensino, dar-se-á da seguinte forma:
a) No 1º, 2º e 3º ano do Ensino Fundamental, ocorrerá por meio de relatórios analíticos/descritivos com abordagem diagnóstica, sem atribuição de notas e sem fins de retenção por desempenho.
b) Do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental e nas modalidades de ensino equivalentes, será por meio de relatórios analíticos/descritivos, com transformação em notas, respeitados o caráter classificatório, com média mínima de 6,0 (seis vírgula zero) para aprovação, e o progresso individual na aprendizagem.
c) Na modalidade EJA, Ensino Fundamental, acontecerá por meio de relatórios analíticos/descritivos, com transformação em notas, respeitados o caráter classificatório, com média mínima de 6,0 (seis vírgula zero) para aprovação, e o progresso individual na aprendizagem.
II - Os registros dos avanços e das dificuldades apresentadas pelo estudante, respeitadas suas potencialidades e possibilidades, ocorrerão, sistematicamente, pelos professores para subsidiar a construção dos relatórios.
III - Na avaliação, serão considerados os registros dos objetos de conhecimento e das atividades trabalhadas, as estratégias de ensino utilizadas e os resultados alcançados pelo estudante.
Art. 21- Considerar-se-á como estudante com necessidades educacionais especiais, também, aquele atendido em classe hospitalar ou domiciliar, sendo observadas as condições impostas pelo tratamento/adoecimento.
Parágrafo único. Cabe ao professor da classe hospitalar ou domiciliar, articulado com a escola onde o estudante estiver matriculado, realizar, além do acompanhamento educacional, a avaliação da aprendizagem, que poderá ser flexibilizada na forma e no tempo.
Art. 22- O professor, na sala de aula, utilizará recursos didáticos diversificados no processo de avaliação, adequados às especificidades do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos.
§ 1º Para o estudante com deficiência visual - cego, no processo de leitura e escrita, serão considerados o apoio de um ledor/escriba, a utilização do Sistema Braille, a impressão, a transcrição, aaudiodescriçãoe os recursos da tecnologiaassistiva.
§ 2º Para o estudante com deficiência visual - baixa visão, serão garantidas a escrita na fonte e contrastes adequados a sua acuidade visual, a ampliação de imagens, aaudiodescrição, bem como o apoio do ledor/escriba e os recursos da tecnologiaassistiva.
§ 3º Para o estudante com surdez, considerar-se-á a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como primeira língua, sendo que, na produção escrita, a Língua Portuguesa se constituirá em uma segunda língua, considerando as suas especificidades linguísticas.
§ 4º Para o estudantesurdocego, considerar-se-á a necessidade de recursos adaptados e o apoio do intérprete de libras tátil.
§ 5º Para o estudante com deficiência intelectual, serão observados os seguintes critérios: idade cronológica, maturidade emocional e social e a aprendizagem escolar.
§ 6º Para o estudante com deficiência física, deverão ser respeitados os limites impostos por essa deficiência, observando os recursos de acessibilidade, a flexibilidade do tempo e do currículo e a utilização de apoios tecnológicos, quando necessários.
§ 7º Para o estudante com transtornos globais do desenvolvimento, deverão ser consideradas as possibilidades do seu desempenho, podendo se utilizar da flexibilização do currículo, do tempo e dos recursos da tecnologiaassistiva.
§ 8º Para o estudante com altas habilidades/superdotação, serão utilizados instrumentos de avaliação que contemplem o enriquecimento curricular, podendo requerer, em casos específicos, o avanço escolar quando comprovado elevado domínio dos objetos de conhecimento e maturidade socioemocional.
§ 9º O avanço escolar tratado no parágrafo anterior deste artigo dar-se-á a partir de avaliação realizada pela equipe pedagógica da escola em articulação com o Espaço Educar e demais órgãos municipais de apoio aos alunos com necessidades educacionais especiais.
§ 10º Para os estudantes com transtornos funcionais específicos, serão observados os critérios de flexibilização do tempo e do currículo, com apoio pedagógico, quando se fizer necessário.
Art. 23- Os processos de classificação, reclassificação, avanço no ano/série/período, correção de fluxo ou aproveitamento de estudos deverão ser desenvolvidos em conformidade com o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar da instituição de ensino.
Art. 24- As escolas municipais ficarão responsáveis por organizar e realizar as avaliações bimestrais, dentro do ano letivo, levando em consideração que o processo de avaliação é contínuo e cumulativo.
Art. 25- A Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Paraná, acompanhará a aplicação e a operacionalização dos dispositivos constantes na presente Portaria.
Art. 26- Os casos omissos, quanto à avaliação da aprendizagem, serão resolvidos pela equipe técnica e pedagógica da SME que consultará o Conselho Municipal de Educação, quando julgar necessário.
Art. 27- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
LEGENDA
AE= Avaliação Especial
B= Bimestre
EF= Exame Final
MA= Média Anual
MS= Média Semestral
MC= Média do Componente Curricular
MFP= Média Final de Promoção
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paraná/RN, 1 de janeiro de 2026
LÚCIA DE FÁTIMA PINTO
Secretária Mun. de Educação e Desportos