GABINETE DA PREFEITA · 30 de abril de 2026
DECRETO 10/25
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 10/25
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº >10/25 De 1 de outubro de 2025.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, bem como autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), e dispõe sobre Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, disciplinando, em seus arts. 40 a 46, a abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO que os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários, conforme art. 40 da Lei nº 4.320/1964; CONSIDERANDO que os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotações, os especiais à criação de novas dotações e os extraordinários a despesas urgentes e imprevisíveis;
CONSIDERANDO que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa, enquanto os extraordinários podem ser abertos por Decreto do Executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do Município de PARANÁRN para o exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que faculta ao Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 8º da Lei Orçamentária Anual vigente prevê que o limite percentual estabelecido no caput não será observado para créditos destinados a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas de custeio e capital relativas a encargos com a Dívida Pública, ações das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais, bem como para a criação de elementos de despesa em ações já existentes na Lei Orçamentária;
CONSIDERANDO as disposições do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 486/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir, mediante decreto executivo, novos elementos de despesa em ações orçamentárias já existentes, desde que não alterem o valor total das dotações aprovadas, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Orçamentária Anual autoriza a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 e no excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento de 2025, fontes estas que não se incluem no percentual limitativo estabelecido no art. 8º;
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Orçamentária Anual, que faculta ao Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, mediante decreto, realizar a transposição, a transferência e o remanejamento de créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta e dos Fundos Especiais, no exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas emergentes da Administração Municipal, garantindo a regular execução das políticas públicas e a prestação dos serviços essenciais à população, sem prejuízo do equilíbrio fiscal e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que os recursos necessários à cobertura do presente crédito suplementar encontram-se devidamente identificados, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo indicadas as fontes de recursos autorizadas pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e do interesse público, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, no que tange ao controle e à transparência da gestão fiscal do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação
2 - Prefeitura Municipal de Paraná
2004 - FINANÇAS E ORÇAMENTO
2.209 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
390 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte: 15010000
R$ 120.000,00
Total da Ação:
R$ 120.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 120.000,00
2005 - EDUCAÇÃO
2.217 - Administração dos Recursos do FUNDEB 70%
434 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15400070
R$ 140.000,00
Total da Ação:
R$ 140.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 140.000,00
2010 - AGRICULTURA
2.236 - Fomentar corte de terra ao pequeno e médio agricultor
605 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 59.000,00
Total da Ação:
R$ 59.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 59.000,00
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
1 - Câmara Municipal de Paraná
2001 - CÂMARA MUN DE PARANA
2.101 - Manutenção atividades funcionais do Legislativo
4 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15010000
R$ 15.000,00
11 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 25.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 25.000,00
2 - Prefeitura Municipal de Paraná
2003 - ADMINISTRAÇÃO
2.204 - Manutenção e Coordenação Sec. de Administração
353 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 7.000,00
354 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 12.000,00
Total da Ação:
R$ 19.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 19.000,00
2005 - EDUCAÇÃO
2.211 - Gestão do Departamento de Educação
392 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15990000
R$ 15.000,00
Total da Ação:
R$ 15.000,00
2.213 - Manutenção das Ações do Salário Educação QSE
473 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15500000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
2.214 - Gestão voltada atividades do Ensino Básico
490 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15990000
R$ 4.000,00
Total da Ação:
R$ 4.000,00
2.217 - Administração dos Recursos do FUNDEB 70%
444 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15400070
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 129.000,00
2010 - AGRICULTURA
2.221 - Gestão do departamento de Agricultura e Meio Ambiente
573 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 15.000,00
577 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 5.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 20.000,00
2011 - OBRAS E URBANISMO
1.202 - Pavimentação e Obras Complementares
615 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17000000
R$ 52.000,00
Total da Ação:
R$ 52.000,00
2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo
628 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15010000
R$ 3.000,00
633 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 70.000,00
635 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 20.000,00
636 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 3.000,00
Total da Ação:
R$ 96.000,00
2.229 - Coord da ação preservação sist. iluminação pública
648 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 25.000,00
Total da Ação:
R$ 25.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 173.000,00
3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná
2007 - Fundo Municipal de Saúde
2.302 - Administração das atividades do Fundo de Saúde e Secretaria
221 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16590000
R$ 40.000,00
223 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 16590000
R$ 6.000,00
Total da Ação:
R$ 46.000,00
2.303 - Coordenação das Ações Bloco de Atenção Basica SUS
248 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16000000
R$ 105.000,00
249 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16590000
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 135.000,00
2.305 - Coordenação das Ações de Média e Alta Complexidade SUS
273 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 16590000
R$ 25.000,00
Total da Ação:
R$ 25.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 206.000,00
<SEM_VALOR>
<SEM_VALOR>
<SEM_VALOR>
R$ 891.000,00
oitocentos e noventa e um mil reais
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
2 - Prefeitura Municipal de Paraná
2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
1.63 - OUTRAS EMENDAS PARLAMENTARES, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS, CONVENIOS E AFINS
711 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 18990000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
2.201 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo
327 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 30.000,00
2003 - ADMINISTRAÇÃO
1.66 - REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO
720 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 100.000,00
2005 - EDUCAÇÃO
2.213 - Manutenção das Ações do Salário Educação QSE
475 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15500000
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 30.000,00
2.214 - Gestão voltada atividades do Ensino Básico
491 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15990000
R$ 4.000,00
Total da Ação:
R$ 4.000,00
2.215 - Coordenação do Programa Transporte Escolar
505 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15990000
R$ 1.000,00
506 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15710000
R$ 1.000,00
Total da Ação:
R$ 2.000,00
2.216 - Administração dos Recursos do FUNDEB 30%
428 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15400030
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
2.219 - Gestão voltada atividades no Ensino Infantil
455 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15990000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
2.238 - Programa dinheiro direto na escola PDDE
512 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15510000
R$ 1.000,00
Total da Ação:
R$ 1.000,00
2.251 - POLITICAS PUBLICAS ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI 14640/2023
535 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15690000
R$ 1.000,00
Total da Ação:
R$ 1.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 68.000,00
2006 - ESPORTE E LAZER
1.65 - CUSTEIO E INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTO E LAZER EMENDAS, CONVENIOS E AFINS
719 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 18990000
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 30.000,00
2007 - TRANSPORTES
2.235 - Políticas administrativas e operacional da unidade de Treansportes
557 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 3.000,00
Total da Ação:
R$ 3.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 3.000,00
2010 - AGRICULTURA
1.207 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
563 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
1.213 - Obras e reformas de Barragens, Cisternas
597 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
1.64 - CONSERVAÇÃO E BENFEITORIAS DAS ESTRADAS VICINAIS E PAVIMENTACAO RURAL
714 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 18990000
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 30.000,00
2.223 - Fomento as ações agrícolas e cultura de criação animal
601 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
2.224 - Preservação das Estadas que ligam Zona Rural à Urbana
610 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
2.236 - Fomentar corte de terra ao pequeno e médio agricultor
605 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 32.000,00
Total da Ação:
R$ 32.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 112.000,00
2011 - OBRAS E URBANISMO
2.225 - Coordenação de preservação e reparação de praças públicas
622 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
2.226 - Preservação estradas, canteiros, calçadões e vias públicas
625 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo
636 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 53.000,00
Total da Ação:
R$ 53.000,00
2.228 - Preservação e conservação de Imóveis e logradouros públicos
644 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 93.000,00
2012 - PLANEJAMENTO
1.201 - Qualificação dos Funcionários Públicos
654 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 2.000,00
Total da Ação:
R$ 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 2.000,00
3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná
2007 - Fundo Municipal de Saúde
1.306 - Bloco de Investimento do SUS
237 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16010000
R$ 17.000,00
Total da Ação:
R$ 17.000,00
2.302 - Administração das atividades do Fundo de Saúde e Secretaria
224 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 16590000
R$ 62.000,00
Total da Ação:
R$ 62.000,00
2.303 - Coordenação das Ações Bloco de Atenção Basica SUS
257 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 16590000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
2.305 - Coordenação das Ações de Média e Alta Complexidade SUS
277 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16000000
R$ 5.000,00
278 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16590000
R$ 5.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 109.000,00
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Paraná
2009 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.256 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
132 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15010000
R$ 1.000,00
Total da Ação:
R$ 1.000,00
2.258 - Serviço de Proteção Especial de Calamidade e de Emergência
165 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16600000
R$ 2.000,00
Total da Ação:
R$ 2.000,00
2.404 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
93 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16600000
R$ 10.000,00
94 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15010000
R$ 2.000,00
Total da Ação:
R$ 12.000,00
2.408 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
156 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16600000
R$ 2.500,00
157 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15010000
R$ 2.500,00
Total da Ação:
R$ 5.000,00
2.410 - Apoio a Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
126 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15010000
R$ 2.000,00
127 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16600000
R$ 3.000,00
Total da Ação:
R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 25.000,00
<SEM_VALOR>
R$ 572.000,00
quinhentos e setenta e dois mil reais
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita de Paraná/RN, em 1 de outubro de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal