GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2026
LEI N° 510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PARANÁ – CMJ, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – COMJUVE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PARANÁ– FUMJUVE, DA SEMANA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de Paraná/RN, a Política Municipal da Juventude, que tem o objetivo de:
I - de assegurar os direitos dos jovens;
II - o reconhecimento das suas diversidades;
III - apoiar à criatividade juvenil;
IV - criar condições para a sua autonomia,
V - criar condições para a sua emancipação;
VI - criar condições para o seu bem-estar;
VII - criar condições para a sua integração;
VIII - criar condições para o desenvolvimento da cidadania;
IX - criar condições para sua organização e participação efetiva na sociedade.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada na legislação federal que é de 15 a 29 anos.
§ 2°. Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
§ 3°. Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo:
I - o Conselho Municipal da Juventude-CMJ de Paraná;
II - a Conferência Municipal da Juventude de Paraná;
III - a Semana Municipal da Juventude
IV - O Fundo Municipal da Juventude de Paraná.
Seção I
Dos Princípios
Art. 2°. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade e à autonomia do jovem;
II - não discriminação;
III - respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida;
IV - igualdade de oportunidades;
V - desenvolvimento de ações conjuntas e articulada entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios;
VI - promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
VII - estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 3° Na execução da Política Municipal da Juventude, observar-se-ão as seguintes diretrizes:
I - criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil;
II - desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias;
III - articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a implantação de parcerias, visando à execução das políticas públicas da juventude;
IV - integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem, nas áreas de:
a) saúde;
b) sexualidade;
c) planejamento familiar;
d) educação;
e) trabalho;
d) transporte;
e) assistência social;
f) habitação;
g) cultura;
h) Esporte;
i) lazer;
j) Tecnologia;
k) Comunicação.
V - promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;
VI - viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações;
VII - plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas da juventude;
VIII - ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios;
IX - acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;
X - atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
XI - oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania;
XII - divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação de normas discriminatórias na legislação municipal;
XIII - garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de juventude;
XIV - integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público estadual.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4°. Fica criado, no âmbito do Município de Paraná, o Conselho Municipal da Juventude-CMJ de Paraná/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Art. 5°. O Conselho Municipal da Juventude-CMJ é órgão autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador, de representação da população jovem e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Paraná-RN, no tocante às questões relacionadas às políticas públicas destinadas à juventude.
Parágrafo Único - Considera-se juventude, para efeito desta Lei, a população situada na faixa etária de 15 (quinze) aos 29 (vinte e nove) anos de idade, conforme disposto no § 1°, do Art. 1°, da Lei Federal de no 12.582, de 5 de agosto de 2013.
Art. 6 º. Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da Juventude de Paraná, serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Juventudes - CMJ compete:
I - deliberar sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal para as juventudes;
II - apoiar a Secretaria Municipal Adjunta de Juventude na articulação com outros órgãos da administração pública;
III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das juventudes, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
IV - articular com os movimentos de juventudes e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas para as juventudes;
V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas ao Ministério Público e demais órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse das juventudes;
VI - promover e participar da organização das conferências e fóruns municipais de políticas públicas para as juventudes em conformidade com o Estatuto da Juventude, assegurando a participação popular com intervalo máximo de dois anos.
VII - fomentar o intercâmbio entre organizações de juventudes nos níveis municipal, estadual, nacional e internacional;
VIII - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos das juventudes;
IX - encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, do que concerne a alocação de recursos destinados às juventudes do munícipio de Paraná;
X - realizar em conjunto com o poder executivo municipal, a Semana Municipal de Juventudes, instituída pela Lei Estadual nº 9.467 de 24 de março de 2011;
XI - propor a criação de formas e outros espaços de participação das juventudes na administração pública municipal; e
XII - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas das juventudes.
Seção III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 8º - No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal de Juventudes - CMJ observará:
I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil, fortalecendo a democracia;
II - o caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - o respeito à identidade e à diversidade das juventudes;
IV - a pluralidade da participação dos Jovens, por meio de suas representações;
V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas para as juventudes; e
VI - a solidariedade entre as gerações.
Seção IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Juventudes - CMJ será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com atuação na defesa e promoção dos direitos das juventudes.
Art. 10. O Conselho Municipal de Juventude-CMJ será composto por 08 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 04 (quatro) representantes do Poder executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante e seu suplente, da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 (um) representante e seu suplente, Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante titular e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
d) 01 (um) representante titular e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Esporte;
II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, de organizações, movimentos, associações ou entidades juvenis, com sede no município de Paraná/RN, que possuam, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação sistemática e pública com a juventude do município, devidamente comprovada com projetos e ações direcionados para o público jovem:
a) 01 (um) representante titular e seu suplente, da Pastoral da Juventude das entidades religiosas;
b) 02 (dois) representante titular e seu suplente, de associações, ongs, sindicatos, grupos organizados;
c) 01 (um) representante titular e seu suplente, de movimentos juvenis escolares;
§ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se como organizações, movimentos, associações ou entidades juvenis, todo e qualquer grupo de jovens, voltado para melhoria à qualidade de vida dos jovens, que atuem em tomo das seguintes temáticas políticas: sociais, culturais, religiosas, esportivas, estudantil, saúde, étnico/racial, meio ambiente, pessoas com deficiência, diversidade sexual, gênero, trabalho e moradia.
§ 2º. Não poderá haver mais de duas organizações ou entidades juvenis, da mesma área de atuação, eleitas como representantes da sociedade civil.
§ 3º. Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência de, no mínimo, dois anos através de:
a) um instrumento de comunicação e informação de circulação municipal, estadual, nacional;
b) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e ou
c) documento de órgãos públicos que atestem sua existência.
§ 4º. Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos, pelo voto direto, nos Encontros Municipais de organizações e movimentos de juventude a ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. A designação dos Conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, desde que conte da pauta temas da sua área de atuação.
Art. 11. Para cada Conselheiro representante titular corresponderá um suplente, que será, por parte do poder público, indicado e, por parte da sociedade civil, eleito.
Art. 12. O Regimento Interno do CMJ regulará os casos de substituição dos membros efetivos pelos suplentes, bem como os casos de impedimentos, perda do mandato e vacância.
Art. 13. Os conselheiros do Conselho Municipal da Juventude-CMJ poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do CMJ;
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CMJ;
IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Art. 14. Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o inciso I do artigo7°.
Seção V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. O Conselho Municipal de Juventudes de Paraná/RN - CMJ terá a seguinte organização:
1. Plenário; e
2. Grupos de trabalho e
3. Comissões.
Art. 16. Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ:
I - Eleger sua Diretoria na primeira reunião após a posse do Conselho, pela maioria absoluta de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes, para cumprirem mandato de dois anos.
II - A Diretoria será composta por: um Presidente (a), um Vice-Presidente (a) e dois Secretários (a).
III - Aprovar seu regimento interno;
IV - Instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
V - Deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná/RN - CMJ referidos nos incisos I e II do art. 7º;
VI - Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ;
VII - Aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho Municipal de Juventudes Paraná – CMJ, e;
VIII - Deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ.
§ 1º. As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
§ 2º. As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.
§ 3º. Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento da temática de juventudes que não tenham assento no Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ.
§ 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ e de seus grupos de trabalho e de suas comissões (assim como: sala com estrutura e equipamentos necessários para o devido funcionamento.
§ 5°. Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Paraná - CMJ exercerão seus mandatos gratuitamente sendo a função de Conselheiro considera do serviço público relevante.
§ 6º. O município de Paraná custeará as despesas pelo membro do Conselho, quando em missão oficial, e esta não será considerada como remuneração com transporte, estadia e alimentação, mediante solicitação previa a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho e posterior prestação de contas por meio de apresentação de comprovantes
Art. 17. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná -CMJ;
II - solicitar ao Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Juventudes de Paraná - CMJ; e;
IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PARANÁ – FUMJUVE
Art. 18. Cria o Fundo Municipal da Juventude de Paraná - FUMJUVE, de caráter público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Paraná/RN - FUMJUVE será representado perante a Receita Federal e demais órgãos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Art. 19. O Fundo Municipal da Juventude de Paraná/RN - FUMJUVE se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas para a juventude no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações para a juventude, implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União, com o Governo do Estado, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal de Juventude, conforme prevista no artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 20. A utilização dos recursos captados ao Fundo Municipal de Juventude, será mediante deliberação do Plenário.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal da Juventude de Paraná - FUMJUVE com despesas administrativas ou não relacionadas à sua área de atuação.
Art. 21. Fica assegurado o financiamento pelo Fundo Municipal de Juventude a capacitação e representação dos Conselheiros da Sociedade Civil Organizada no uso de suas funções.
Art. 22. São receitas do fundo:
I - receitas oriundas de previsões de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município do Paraná;
II - transferências voluntárias da União, do Estado e do Município realizadas à conta do Fundo Municipal da Juventude de Paraná - FUMJUVE;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Eventos, Turismos, Esporte e Juventude;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente que sejam de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelo Fundo Municipal da Juventude de Paraná–FUMJUVE;
VII - saldos de exercícios anteriores; e
VIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 23. O Gestor do Fundo Municipal da Juventude será o Secretário Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Art. 24. A movimentação da conta corrente específica do Fundo Municipal de Juventude, as autorizações e os cheques serão assinados pelo Gestor do Fundo e pelo presidente do Conselho.
CAPÍITULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – COMJUVE
Art. 25. Institui a Conferência Municipal da Juventude – COMJUVE, que se constitui em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área da juventude no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas nessa área.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal da Juventude – COMJUVE analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Nacional de Juventude e ao Estatuto da Juventude, criado pela Lei Federal nº 12.852/2013, bem como suas respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho convocar e coordenar a Conferência Municipal da Juventude – COMJUVE, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Juventude de Paraná - COMJUVE.
§ 3º. A data de realização da Conferência Municipal da Juventude – COMJUVE deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da Juventude.
§ 4º. A Conferência Municipal da Juventude – CONJUVE será precedida pelo presidente do Colegiado ou por Conselheiro aprovado em Plenário do Conselho Municipal de Juventude e da Conferência.
§ 5º. Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal da Juventude - COMJUVE serão escolhidos durante as Pré-Conferências, nos termos do regimento interno da Conferência.
§ 6º - As despesas para realização da Conferencia serão da dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
CAPÍTULO V
DA SEMANA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 26. A Semana da Juventude, realizada anualmente, deverá ser promovida pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, devendo, para tanto realizar programações e eventos:
I - direcionados à juventude induzindo ao debate de visões e posicionamentos quanto direitos;
II - relativos ao estudo da Lei Federal de no 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispões sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude-SINAJUVE;
III - voltados ao consumo e ao combate às drogas;
IV - voltados à prostituição;
V - voltados ao lazer;
VI - voltados ao esporte;
VII - outras atividades voltadas ao atendimento da presente Lei.
Art. 27. A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais necessários à realização da Semana Municipal de Juventude.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Paraná - CMJ, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Art. 30. O Conselho Municipal de Juventude – CMJ poderá a qualquer tempo promover a realização de seminários, festivais, fóruns ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas.
Art. 31. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o Conselho Municipal de Juventude de Paraná – CMJ, elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante decreto.
Parágrafo Único - Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 32. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada.
Parágrafo Único: Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal da Juventude de Paraná - CMJ, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos novos conselheiros durante a 1ª Conferência Municipal da Juventude – COMJUVE a ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de setembro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)