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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA · 8 de abril de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00001/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00001/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00001/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação de serviços de apoio e consultoria administrativa especializada em Transparência Pública, para tratamento, organização e disponibilização de dados e informações institucionais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação correlata e normas de transparência pública; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: 58.600.868 NILBERTO COSTA DE SOUSA - R$ 16.800,00.

Paraná - RN, 07 de Abril de 2026

VICENTE VALENTIM FILHO -

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3766, em 8 de abril de 2026. Código identificador F56E3C0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.