GABINETE DA PREFEITA · 27 de fevereiro de 2013
LEI 304
GABINETE DA PREFEITA
LEI 304
LEI Nº 340/2013 PARANÁ/RN, 25 de Fevereiro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraná/RN, a realizar procedimento administrativo de venda ou permuta de veículos da frota municipal imprestáveis ao uso pela edilidade.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, autorizado a realizar procedimento administrativo de venda de veículos da frota municipal imprestáveis ao uso pela edilidade, por ferir aos aspectos da econimicidade.
Art. 2º – O procedimento autorizado se restringe a venda dos seguintes veículos:
I - Ambulância tipo Caminhonete/Furgão, de Placa MYC 2704, de cor Branca, Ano de Fabricação: 2001, Ano Modelo: 2002, Cód. Renavan: 778674223, imprestável ao uso pela edilidade;
II – Fiat/Palio Fire Flex, de Placa MXI 9144, de cor Branca, Ano de Fabricação: 2006, Cód. Renavan: 880740264, imprestável ao uso pela edilidade;
III – Caminhão GMC com Carroceria, de Placa MYB 9865, de cor Vermelha (sem documentação), imprestável ao uso pela edilidade;
IV – Trator Ford, de cor Azul (sem documentação), imprestável ao uso pela edilidade.
Art. 3º - Todo procedimento ora autorizado, seguirá o contexto da legislação pertinente e especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de fevereiro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita
CARLOS ANTONIO GOMES
Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos