GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº. 472/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 472/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens economicamente inviáveis para consertos e manutenção, bem como improdutivos para uso permanente no Serviço Público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
§ 1º. O leilão público de que trata o caput do presente artigo, seguirá o rito previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º. Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo I desta lei e que foram separados e especificados por comissão especial destinada a esse fim, conforme Portaria nº 013, de 22 de novembro de 2023.
§ 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial, cuja seleção será por meio de credenciamento ou licitação na modalidade pregão, para exercer as atribuições atinentes para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 2º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens.
Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS – VEÍCULOS
Marca/Modelo
Ano Fabricação
Ano Modelo
Placas
Fiat/Doblo Attractiv 1.4
2015
2016
QGE0477
Fiat/Fiorino Tecform A81
2013
2013
NOG9133
I/VW Amarok CD 4X4 S
2015
2015
QGH3161
Fiat/Mobi Like
2018
2018
QGN1056
Fiat/Mobi Like
2018
2018
QGN0956
345727-International/4400P7 6X4 (Nacional) Caminhão
2013
2014
OJZ5132
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)