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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de julho de 2020

LEI Nº 429, DE 27 DE JULHO DE 2020.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 429, DE 27 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A praça pública localizada na sede do Município, em frente da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, passa a denominar-se PRAÇA PÚBLICA “MARIA LEOPOLDINA PINHEIRO”, popularmente conhecida como “MAROQUINHA PINHEIRO”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 27 de julho de 2020.

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2323, em 28 de julho de 2020. Código identificador E89CE23A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.