GABINETE DA PREFEITA · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 495, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 495, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Fixa o vencimento-base do cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, no âmbito do Município de Paraná/RN, o vencimento-base do cargo de Conselheiro Tutelar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
§ 1º. O valor fixado neste artigo não exclui o pagamento das vantagens e direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n. 8.069/1990), especialmente após as alterações da Lei Federal n. 12.696/2012, e pela legislação municipal específica, tais como férias, 13º salário, adicional de férias, licença-maternidade e paternidade, adicional noturno, cobertura previdenciária e demais vantagens devidas nos termos da lei.
§ 2º. O vencimento-base ora fixado não incorpora vantagens pessoais, gratificações eventuais, adicionais ou indenizações porventura devidas, as quais, quando cabíveis, serão calculadas e pagas na forma da legislação vigente.
Art. 2º. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, quando concedida na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicar-se-á ao vencimento-base de que trata esta Lei, observado o disposto nas leis orçamentárias e na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à unidade responsável pela manutenção do Conselho Tutelar, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias indispensáveis ao cumprimento desta Lei, inclusive mediante abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia útil do mês da publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de agosto de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)