GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2025
LEI Nº 487, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 487, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Legislativo do Município de Paraná/RN poderá efetuar a contratação de pessoal para o desenvolvimento de tarefas administrativas da Câmara Municipal, nas condições e prazos definidos nos termos desta Lei e conforme quantitativo de cargos e remunerações constantes do Anexo único.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade dos serviços da Câmara Municipal até a realização do concurso público, que viabilizará a contratação direta e definitiva de profissional pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período em conformidade com a legislação federal.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica, constante no Orçamento Geral do Município, na rubrica destinada ao Poder Legislativo.
Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos dessa Lei, de servidores da administração municipal e estadual que possuam cargos inacumuláveis.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste caput, implicará na rescisão do contrato.
Art. 7º. As infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da contratante ou do(a) contratado(a).
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do caput do art. 8º, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do município dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 9º. O tempo do pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 10. O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Paraná/RN.
Art. 11. Fica autorizada a realização das modificações oriundas da implementação da presente Lei na LDO para 2025 e PPA 2022/2026 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 12. A despesa ora criada correrá a partir de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária em vigor no corrente exercício de 2025.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo a 01 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de março de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
ANEXO ÚNICO
Qtde.
Cargo
Carga Horária
Remuneração
02
Auxiliar de Serviços Gerais
40h semanais
R$ 1.518,00
02
Auxiliar Administrativo
40h semanais
R$ 1.518,00
01
Copeiro(a)
40h semanais
R$ 1.518,00
01
Técnico de Som e Informática
40h semanais
R$ 1.518,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de março de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)