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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA · 23 de abril de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Prestação de serviços de apoio e consultoria administrativa especializada em Transparência Pública, para tratamento, organização e disponibilização de dados e informações institucionais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação correlata e normas de transparência pública. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00001/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 1.2000.2001.1.31.1. 2.1 – DESPESAS DAS POLÍTICAS DESEMPENHADAS PELA CAMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 08/04/2027.PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Paraná e: CT Nº 04080/2026 - 08.04.26 - 58.600.868 NILBERTO COSTA DE SOUSA - R$ 16.800,00

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3776, em 23 de abril de 2026. Código identificador E031B921: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.