GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis nºs 083/97, de 24 de outubro de 1997, 119/2000, de 03 de agosto de 2000 e 159/2003, de 09 de maio de 2003, que Institui os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
Parágrafo Único: Para consecução dos seus objetivos, o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação na Política Municipal de Desenvolvimento local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário:
I – Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
II – Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
III – Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV – Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V – Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
VI – Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
VII – Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
VIII – Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
IX – Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
X – Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
XI – Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
I – De 05 (cinco) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular;
II – De 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da Agricultura Familiar;
III – De 01 (um) representante das Instituições Religiosas;
IV – De 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
V – De 01 (um) representante local do Governo do Estado.
§ 1º. A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição, 30% (trinta por cento) de representação de mulheres e jovens.
§ 2º. A constituição do CMDS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.
§ 3º. O número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove) e nem superior a 16 (dezesseis), sendo garantida a participação de 80% (oitenta por cento) da sociedade civil e 20% (vinte por cento) do Poder Público.
§ 4º. Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembléia geral de suas representações.
§ 5º. Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante local do Governo do Estado (art. 3º, inciso VI), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
§ 6º. A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Art. 4º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:
I – Presidente;
II – Secretário;
III – Tesoureiro.
§ 1º. O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercia por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
§ 2º. Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
§ 3º. As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 4º. A Coordenação do processo de eleição dos representantes das organizações produtivas no CMDS será de competência do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Parágrafo Único: O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 6º. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação na primeira convocação, ou com um mínimo de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes.
§ 1º. Cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§ 2º. As decisões serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º. As reuniões legalmente convocadas são o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º. As reuniões do Conselho serão convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do colegiado.
Art. 10. As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 13. A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis nºs 083/97, de 24 de outubro de 1997, 119/2000, de 03 de agosto de 2000 e 159/2003, de 09 de maio de 2003, que institui os Conselhos do FUMAC e de Desenvolvimento Rural Sustentável e demais disposições legais em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 19 de dezembro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal