GABINETE DA PREFEITA · 22 de janeiro de 2015
LEI Nº 369/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 369/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o ano de 2015 e dá outras providências.
ORIANA RODRIGUES, Prefeita Constitucional do Município de Paraná/RN, usando das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Paraná/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.680.500,00 (vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 16.441.500,00 (dezesseis milhões quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.239.000,00 (seis milhões duzentos e trinta e nove mil reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 178.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 10.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 442.400,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 15.593.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 505.000,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 1.839.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 350.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 54.900,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 6.814.100,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 350.000,00
TOTAL
R$ 22.680.500,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
R$ 657.500,00
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 609.500,00
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
R$ 1.442.500,00
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
R$ 333.500,00
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO
R$ 5.714.500,00
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
R$ 5.976.000,00
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 503.000,00
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 500.000,00
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 1.883.000,00
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
R$ 4.861.000,00
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 22.680.500,00
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 657.500,00
04
Administração
R$ 1.188.000,00
08
Assistência Social
R$ 1.003.000,00
09
Previdência Social
R$ 320.000,00
10
Saúde
R$ 4.916.500,00
11
Trabalho
R$ 105.000,00
12
Educação
R$ 4.864.500,00
13
Cultura
R$ 145.000,00
15
Urbanismo
R$ 4.251.000,00
16
Habitação
R$ 280.000,00
17
Saneamento
R$ 1.060.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 0,00
20
Agricultura
R$ 1.883.000,00
24
Comunicações
R$ 20.000,00
25
Energia
R$ 35.000,00
26
Transporte
R$ 160.000,00
27
Desporto e Lazer
R$ 705.000,00
28
Encargos Especiais
R$ 887.500,00
99
Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 22.680.500,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 35% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 15 de dezembro de 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal