GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº. 457/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 457/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, NA FORMA QUE MENCIONA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei
Art.1º.Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no Município de Paraná/RN, será obrigado a prestar socorro.
Art.2º.O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.
Art. 3º.A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.
Art. 5º. Fica autorizado o Município de Paraná/RN a promover convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) das a contar de sua publicação.
Parágrafo Único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I . valor de referência da multa;
II - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções, e;
III - formas e prazos para recurso administrativo.
Art.7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 20 de dezembro de 2022.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)