GABINETE DA PREFEITA · 8 de janeiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, REESTRUTURA E REMANEJA CARGOS E ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidas no art. 5º, da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008 e alterações posteriores, as seguintes modificações na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte:
“Art. 5º ......................
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
4.1. ........................
4.1.1. Secretário da Educação
4.2.2. Conselho Municipal de Educação
4.3.1.6. Divisão de Turismo
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOSU
7.2 ......................
7.1.1 Conselho Municipal de Obras
Parágrafo único. Os órgãos descritos a seguir constantes na Estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOSU, passam a fazer parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, criada nos termos do art. 2º da presente Lei:
7.2.1. Conselho Municipal de Trânsito;
7.2.2. Junta Administrativa de Recursos e Infrações;
7.3.2.5. Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos;
7.3.3. Departamento de Trânsito e Transportes,
Art. 2º.Fica criado, integrando a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo de Paraná, o seguinte Órgão Municipal:
“Art. 5º .................
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.1. Nível de Direção Superior
12.1.1. Secretário Municipal de Esportes e Lazer
12.2. Nível de Aconselhamento
12.2.1. Conselho Municipal de Esportes e Lazer
12.3. Nível de Execução
12.3.1. Divisão de Esporte e Lazer
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SEMTRA
13.1. Nível de Direção Superior
13.1.1. Secretário Municipal de Transportes
13.2. Nível de Aconselhamento
13.2.1. Conselho Municipal de Transportes
13.2.2. Conselho Municipal de Trânsito
13.2.3. Junta Administrativa de Recursos e Infrações
13.3. Nível de Execução
13.3.1 Departamento de Trânsito e Transportes
13.3.2. Divisão de Transportes
13.3.2.1. Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos
13.3.3. Departamento de Trânsito e Transportes
Art. 3º. Os campos de atuação em que se define a competências da Secretaria Municipal, criada ou modificadas por esta Lei Complementar, são os seguintes:
“Art. 9º .......................”
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL
1) Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
2) Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;
3) Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;
4) Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
5) Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
6) Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade;
7) Subsidiar o Governo Municipal, quanto à proposição e acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de Esportes e de Recreação;
8) Promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e deficientes.
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES: SEMTRA
1) Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre, especialmente no que se refere à infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços;
2) Formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de transporte do município;
3) Conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros por táxi;
4) Conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público;
5) Formular planos e programas em sua área de competência;
6) Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidando com zelo da manutenção da frota;
7) Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo;
8) Buscar modelos de financiamento para aquisição de veículos novos junto as esferas de governo;
9) Supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência;
10) Organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal;
11) Receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em que atua;
12) Prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo;
13) Encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;
14) Preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências relativas ao setor;
15) Aprovar a escala de férias dos servidores lotados no setor;
16) Executar outras atividades correlatas ao setor que forem delegadas pelo Prefeito Municipal;
Art. 4º. O cargo de “Chefe da Divisão de Esporte e Lazer”, de provimento comissionado, passa a fazer parte integrante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, criada nos termos do art. 2º da presente Lei Complementar.
Art. 5º. O cargo de “Coordenador de Transportes” e o cargo de “Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, de Depósito e Oficina” do Município de Paraná/RN, vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de provimento comissionado, passam a fazer parte integrante da Secretaria Municipal de Transportes, criada nos termos do art. 2º da presente Lei Complementar.
Art. 6º. O cargo de Diretor de Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública e Transportes, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, passa a ter a seguinte nomenclatura: “Diretor de Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública”.
Art. 7º. Fica acrescido a Tabela I, constante no anexo único da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008, a nomenclatura do novo cargo criado e demais cargos remanejados, e a tabela II, constante no anexo II da Lei Complementar nº 009, de 13 de Abril de 2015 fica REVOGADA, passando a vigorar de acordo com as novas tabelas constantes no Anexo I, tabela I e II, e Anexo II, tabela I da presente Lei Complementar.
Art. 8º. Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar todas as disposições desta Lei Complementar por meio de Decreto Executivo, desde já autorizado por este poder para efetuar as regulamentações necessárias.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 07 de janeiro de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
ANEXO I (Art. 14)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA I
DENOMINAÇAO
SIMBOLO
NUMERO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES- SEMTRA
Secretário Municipal de Transportes
SM -1
01
TOTAL DE CARGOS CRIADOS
02
TABELA II
DENOMINAÇAO
SIMBOLO
NUMERO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMEL
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer
CC-5
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES- SEMTRA
Coordenador de Transportes
CC-1
01
Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, de Depósito e Oficina
CC-5
01
TOTAL DE CARGOS REMANEJADOS
03
ANEXO II (Art. 14)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA I
Ordem
SIMBOLO
Quantidade de Cargos
Salário Base
01
SM - 1
13
40 h
R$ 2.700,00
02
CC1
10
40 h
R$ 1.200,00
03
CC2
08
40 h
R$ 1.100,00
04
CC3
03
40 h
R$ 1.100,00
05
CC4
16
40 h
R$ 1.100,00
06
CC5
52
40 h
R$ 1.100,00
TOTAL
102
Prefeitura Municipal de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de Janeiro de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal