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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 29 de abril de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00024/2026

GABINETE DA PREFEITA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00024/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00024/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação de Serviços de assessoria, acompanhar, orientar e executar as prestações de contas referente aos recursos de programas federais da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social: FNDE e FNAS, deste Município de Paraná–RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: Francisco Clécio Teodoro - R$ 42.120,00.

Paraná - RN, 28 de Abril de 2026

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE -

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3780, em 29 de abril de 2026. Código identificador B91DA919: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.