GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2019
LEI Nº 422, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 422, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
021000 SEC MUNICIPAL – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0220.1054.000 – Pavimentação Estradas Vicinais Monte Alegre – CONV DNOCS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor total do Crédito Especial: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias:
020500 SEC MUNICIPAL – EDUCAÇÃO E DESPORTO
12.361.0209.1018.0000 – Obras de Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor total da Anulação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de março de 2019.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal