GABINETE DA PREFEITA · 22 de junho de 2026
ANEXOS DA LEI Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
ANEXOS DA LEI Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
Estado do Rio Grande do Norte — CNPJ 08.148.454/0001-16
R. Nova, 41 – Centro – CEP 59.950-000 – Paraná/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2027
CADERNO INTEGRADO DE ANEXOS FISCAIS
Documento único elaborado conforme Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (arts. 4º, 14, 17 e 44), segundo metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF/STN). Base histórica: 2023, 2024 e 2025.
ÍNDICE GERAL
PARTE I — ANEXO DE METAS FISCAIS (AMF)
Dem. 1 – Metas Anuais
Dem. 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
Dem. 3 – Metas Fiscais Comparadas
Dem. 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
Dem. 5 – Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos
Dem. 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Dem. 7 – Margem de Expansão das DOCC
PARTE II — ANEXO DE RISCOS FISCAIS (ARF)
PARTE III — ANEXOS LEI 4.320/64 (Anexo 12 – Execução Orçamentária; Anexo 14 – Patrimonial)
PARTE IV — INDICADORES, LIMITES E GRÁFICOS
PARTE V — ANÁLISE CONSOLIDADA E PARECER TÉCNICO
PARTE I — AMF — DEMONSTRATIVO 1: METAS ANUAIS
LDO 2027 — LRF art. 4º §1º — R$
Especificação
2027
2028
2029
Valor
%RCL
Valor
%RCL
Valor
%RCL
Receita Total
33.666.376,85
101,6
35.349.695,69
101,5
37.117.180,48
101,4
Receita Primária (I)
33.500.045,82
101,1
35.175.048,11
101,0
36.933.800,52
100,9
Despesa Total
33.010.822,72
99,6
34.661.363,86
99,5
36.394.432,05
99,4
Despesa Primária (II)
32.138.163,49
96,9
33.745.071,66
96,9
35.432.325,24
96,8
Resultado Primário (I−II)
1.361.882,33
4,1
1.429.976,45
4,1
1.501.475,28
4,1
Resultado Nominal
-655.554,13
-2,0
-688.331,84
-2,0
-722.748,43
-2,0
Dívida Consolidada
9.500.000,00
28,7
8.811.668,16
25,3
8.088.919,73
22,1
Dívida Consolidada Líquida
6.404.317,15
19,3
5.716.000,00
16,4
4.993.000,00
13,6
RCL
33.138.388,23
100,0
34.795.307,64
100,0
36.535.073,02
100,0
Premissas: crescimento real da RCL 6% a.a. (IPCA ~3,5% + ganho real ~2,5%); pessoal ≤ 5% a.a.; investimentos atrelados à poupança corrente. Análise: superávit primário de 4,1% da RCL em todo o triênio; resultado nominal negativo reflete amortização programada da dívida (desalavancagem).
AMF — DEMONSTRATIVO 2: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR (2025)
LRF art. 4º §2º I — R$
Especificação
Previsto (a)
Realizado (b)
Variação (b−a)
%
Receita Total
29.800.000,00
30.536.396,24
736.396,24
+2,5
Despesa Total
30.100.000,00
29.941.789,31
-158.210,69
-0,5
Resultado Primário
-200.000,00
1.315.869,92
1.515.869,92
—
Resultado Nominal
-150.000,00
-872.659,23
-722.659,23
—
Dívida Consolidada
8.800.000,00
10.207.304,25
1.407.304,25
+16,0
Fatores: arrecadação +2,5% (FPM/ICMS e receita própria); despesa contida −0,5%. Resultado primário superou amplamente a meta (de −0,7% para +4,5% da RCL).
Ponto crítico: a Dívida Consolidada ficou 16% acima do previsto, por inscrição de novos parcelamentos e precatórios. A LDO 2027 prioriza amortização e veda novas operações de crédito.
AMF — DEMONSTRATIVO 3: METAS COMPARADAS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Preços correntes — R$
Especificação
2023
2024
2025
2026*
2027*
Receita Total
25.638.418
29.475.450
30.536.396
32.063.216
33.666.376
Despesa Total
27.145.714
29.478.473
29.941.789
31.438.878
33.010.822
Result. Orçamentário
-1.507.295
-3.022
594.606
624.337
655.554
Result. Primário
-1.313.644
366.822
1.315.869
1.296.560
1.361.882
RCL
24.638.114
28.215.695
29.493.047
31.262.630
33.138.388
Dívida Consolidada
5.858.995
5.791.777
8.943.097
9.300.000
9.500.000
AMF — DEMONSTRATIVO 4: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF art. 4º §2º III — base Anexo 14 / Lei 4.320/64 — R$
Patrimônio Líquido
2023
2024
2025
Patrimônio/Capital
12.000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
Resultados Acumulados
-4.125.244,54
-3.303.502,32
-4.679.296,41
TOTAL DO PL
7.874.755,46
8.696.497,68
7.320.703,59
Resultado Patrimonial do Exercício
-4.752.331,06
821.742,22
-1.375.794,09
AMF — DEMONSTRATIVO 5: ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF art. 4º §2º III / art. 44 — R$
Especificação
2023
2024
2025
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL ORIGEM (I)
0,00
0,00
0,00
Aplicação em Despesas de Capital (II)
0,00
0,00
0,00
SALDO (I−II)
0,00
0,00
0,00
Análise: sem alienações no período. O art. 44 da LRF veda o uso dessa receita em despesa corrente. Demonstrativo apresentado zerado, em cumprimento formal ao MDF.
AMF — DEMONSTRATIVO 6: RENÚNCIA DE RECEITA
LRF art. 4º §2º V / art. 14 — R$
Tributo
Modalidade
2027
2028
2029
ISS
Isenção MEI
42.000,00
44.100,00
46.305,00
IPTU
Isenção baixa renda/templos
68.500,00
71.925,00
75.521,25
ITBI
Redução 1ª aquisição
15.000,00
15.750,00
16.537,50
Taxas
Anistia entidades
9.300,00
9.765,00
10.253,25
TOTAL (0,41%
RCL)
134.800,00
141.540,00
148.617,00
Compensação (art. 14, II): atualização da Planta de Valores, recadastramento, cobrança da Dívida Ativa e NFS-e — incremento estimado R$ 160 mil/ano, superior à renúncia. Neutralidade fiscal atendida.
AMF — DEMONSTRATIVO 7: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DOCC
LRF art. 4º §2º V / art. 17 — R$
Evento
Valor 2027
Aumento Permanente da Receita
1.876.000,00
(–) Transferências Constitucionais
412.000,00
(–) Transferências ao FUNDEB
298.000,00
Saldo do Aumento Permanente (I)
1.166.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III=I+II)
1.166.000,00
Saldo Utilizado – Novas DOCC (IV)
820.000,00
MARGEM LÍQUIDA (V=III−IV)
346.000,00
Análise: margem líquida positiva de R$ 346 mil comporta novas despesas continuadas sem desequilíbrio. Atende ao art. 17 da LRF.
PARTE II — ANEXO DE RISCOS FISCAIS (ARF)
LRF art. 4º §3º — R$
Passivos Contingentes / Riscos
Valor
Providência
Valor
Demandas Trabalhistas
280.000,00
Reserva de Contingência
280.000,00
Demandas Cíveis
190.000,00
Reserva de Contingência
190.000,00
Dívidas em reconhecimento
120.000,00
Superávit Financeiro
120.000,00
Precatórios pendentes
95.000,00
Reserva de Contingência
95.000,00
Frustração de Arrecadação
350.000,00
Limitação de Empenho (art.9º)
350.000,00
Calamidade/Estiagem
150.000,00
Créditos Extraordinários
150.000,00
Sentenças não previstas
80.000,00
Superávit Financeiro
80.000,00
TOTAL (3,8% RCL)
1.265.000,00
TOTAL PROVIDÊNCIAS
1.265.000,00
Análise: riscos = 3,8% da RCL, integralmente cobertos por Reserva de Contingência (1,5% RCL) e superávit financeiro. Maior risco: frustração de FPM/ICMS, mitigada por limitação automática de empenho (art. 9º).
PARTE III — ANEXOS DA LEI 4.320/64
Anexo 12 — Demonstrativo da Execução Orçamentária 2025 (Balanço Orçamentário)
Receita
Previsão
Execução
Despesa
Dotação
Execução
Receitas Correntes
29.350.000
30.040.000
Despesas Correntes
26.800.000
26.150.000
Receitas de Capital
450.000
496.396
Despesas de Capital
3.300.000
3.791.789
TOTAL
29.800.000
30.536.396
TOTAL
30.100.000
29.941.789
Superávit de Execução
594.606,93
Anexo 14 — Demonstrativo Patrimonial 2025 (Balanço Patrimonial)
Ativo
Valor
Passivo + PL
Valor
Ativo Circulante
3.820.000,00
Passivo Circulante
1.610.000,00
Ativo Não Circulante
15.300.703,59
Passivo Não Circulante
10.190.000,00
Patrimônio Líquido
7.320.703,59
TOTAL
19.120.703,59
TOTAL
19.120.703,59
Análise: liquidez corrente = 2,37 (ativo circ./passivo circ.), indicando boa capacidade de pagamento de curto prazo. Endividamento total = 61,7% do ativo, compatível com a estrutura municipal.
PARTE IV — INDICADORES, LIMITES LEGAIS E GRÁFICOS
Indicador
Limite
2025
2027*
Situação
Pessoal / RCL
≤54%
49,8%
51,2%
OK
DCL / RCL
≤120%
22,3%
19,3%
OK
Op. Crédito / RCL
≤16%
0,0%
0,0%
OK
Saúde (EC 29)
≥15%
17,9%
17,0%
OK
Educação (MDE)
≥25%
26,4%
26,0%
OK
Reserva Conting./RCL
≥1%
1,2%
1,5%
OK
PARTE V — ANÁLISE CONSOLIDADA E PARECER TÉCNICO
1. Equilíbrio fiscal: trajetória consistente de equilíbrio — superávit primário sustentado (~4,1% RCL) e cumprimento de todos os limites da LRF.
2. Metas alcançadas: em 2025 o resultado primário superou amplamente a meta (de −0,7% para +4,5% RCL); receita +2,5% e despesa contida −0,5%.
3. Endividamento: DCL em 19,3% da RCL (teto 120%) e em queda. Único descumprimento foi a meta interna de estoque em 2025, em correção via amortização.
4. Patrimônio Líquido: retração de 15,8% em 2025 — exige reforço de provisões e recomposição por superávit corrente.
5. Renúncia e DOCC: renúncia de 0,41% da RCL integralmente compensada; margem líquida de R$ 346 mil para novas DOCC.
6. Riscos: R$ 1,27 mi (3,8% RCL) totalmente cobertos por Reserva de Contingência e superávit financeiro.
Paraná/RN, de de 2026.
__________
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Finanças
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Contador — CRC/RN