GABINETE DA PREFEITA · 24 de março de 2026
LEI Nº 502, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 502, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à inclusão de nova dotação orçamentária para Aquisição de Bem Imóvel Rural para Implantação de Dessalinizador, mediante anulação parcial de dotação existente, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Paraná/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à inclusão de nova dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual vigente, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – NOVA DOTAÇÃO – R$ 30.000,00
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de Paraná
Órgão Orçamentário
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2010 – AGRICULTURA
Função
20 – Agricultura
Subfunção
605 – Abastecimento
Programa
10 – Crescimento Rural
Ação
1.16 – Aquisição de Bem Imóvel Rural para Implantação de Dessalinizador
Categoria Econômica
4 – Despesas de Capital
Grupo de Despesa
5 – Inversões Financeiras
Modalidade de Aplicação
90 – Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
61 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso
1.501.0000 – STN (Transferências Constitucionais)
VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual do Município de Paraná para o exercício de 2026:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO EXISTENTE – R$ 30.000,00
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de Paraná
Órgão Orçamentário
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2011 – OBRAS E URBANISMO
Função
25 – Energia
Subfunção
752 – Energia Elétrica
Programa
8 – Infraestrutura e Serviços Urbanos em Ordem
Ação
1.11 – Despesa de Implantação de Usina de Energia Fotovoltaica (Energia Solar)
Categoria Econômica
4 – Despesas de Capital
Grupo de Despesa
4 – Investimentos
Modalidade de Aplicação
90 – Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
51 – Obras e Instalações (4.4.90.51.00)
Nº da Despesa
131
VALOR ANULADO (REDUÇÃO)
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 3º. A nova dotação criada por esta Lei será incluída no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) da Secretaria/Unidade responsável, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis e cadastrais necessários no sistema orçamentário municipal.
Art. 4º. O Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei observará as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orçamentária Anual do Município de Paraná para o exercício de 2026.
Art. 5º. As alterações introduzidas por esta Lei ficam incorporadas à Lei Orçamentária Anual do Município de Paraná para o exercício de 2026 para todos os efeitos legais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)