GABINETE DA PREFEITA · 14 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 13 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 13 DE MAIO DE 2021.
Altera e cria novo cargo na Lei Complementar nº 004/2014, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Paraná/RN, e altera a Lei Complementar nº 016/2019 que altera a tabela de vencimentos e a carga horária e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar nº 004/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraná, o Quadro Permanente de Servidores de Provimento Efetivo, com os respectivos cargos, quantitativos e vencimentos, conforme tabelas do Anexo II desta Lei, que compreendem o Grupo Ocupacional Básico – GOB, Grupo Ocupacional Médio – GOM e Grupo Ocupacional - GOS.”
Art. 2º. O art. 9º da Lei Complementar nº 004/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Paraná é formado por cargos do Grupo Ocupacional Básico, em que a escolaridade exigida é ser alfabetizado, os cargos do Grupo Ocupacional Médio, em que a escolaridade mínima exija é ter diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio completo, com curso em escola profissionalizante ou curso específico, se o cargo exigir; e do Grupo Ocupacional Superior, em que a escolaridade exigida é o curso superior e registrado no Conselho da Classe, e estruturado em grupos, conforme a natureza das respectivas atribuições, destinadas a atender as atividades essenciais e gerais à realização dos fins da Administração Municipal, conforme as descrições constantes nas tabelas do Anexo III;”
Art. 3º. O art. 33, e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 004/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. Os cargos de provimento efetivo, de que trata o artigo 8º, terão sua remuneração composta pelos vencimentos e carga horária definidos nas tabelas constantes do Anexo II.
Parágrafo único O vencimento dos servidores do Quadro Efetivo correspondente ao regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a depender do cargo, em consonância com as disposições estabelecidas nas Legislações Federais que regulamentam a carga horária de trabalho para algumas profissões.”
Art. 4º. Fica criado, o cargo de Médico do ESF, integrando ao Grupo Ocupacional Superior – GOS, da Lei Complementar nº 004/2014, cujos quantitativos de cargos, vencimentos, carga horária, escolaridade exigida e as descrições do cargo, fazem parte das tabelas referente ao “Grupo Ocupacional Superior – GOS” constante no Anexo I, II e III da presente lei.
Art. 5º. As tabelas do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, ficam REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas do anexo I da presente Lei.
Art. 6º. As tabelas do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, ficam REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas do anexo II, da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 13 de maio de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
PAULA FRANCINETE ROCHA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
(Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, de 02 de Dezembro de 2019)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB
ORDEM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANTITATIVO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE (R$)
01
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais
40
40h
1.100,00
02
Cozinheira
14
40h
1.100,00
03
Guarda Civil
09
40h
1.100,00
04
Motorista (categoria D)
09
40h
1.100,00
05
Motorista (categoria B)
09
40h
1.100,00
06
Vigia
10
40h
1.100,00
07
Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais
05
40h
1.100,00
08
Operador de Máquinas
06
40h
1.100,00
09
Sepultador
03
40h
1.100,00
10
Tratorista
04
40h
1.100,00
11
Eletricista
04
40h
1.100,00
TOTAL
113
ANEXO I
(Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, de 02 de Dezembro de 2019)
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM
ORDEM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANTITATIVO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE (R$)
01
Agente de Combate às Endemias
08
40h
1.100,00
02
Auxiliar em Saúde Bucal da ESF
06
40h
1.100,00
03
Agente Comunitário de Saúde
10
40h
1.550,00
04
Digitador
10
40h
1.100,00
05
Técnico em Enfermagem
16
40h
1.100,00
06
Auxiliar Administrativo
12
40h
1.100,00
07
Técnico Administrativo
06
40h
1.100,00
08
Técnico em Informática
04
40h
1.100,00
09
Orientador Social
06
40h
1.100,00
10
Fiscal de Obras e Urbanismo
06
40h
1.100,00
11
Fiscal de Tributos
06
40h
1.100,00
12
Fiscal Sanitário
03
40h
1.100,00
TOTAL
93
ANEXO I
(Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2019, de 02 de Dezembro de 2019)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
ORDEM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANTITATIVO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE (R$)
01
Enfermeiro (plantonista)
08
40h
2.300,00
02
Enfermeiro de Saúde da Família
08
40h
2.300,00
03
Fisioterapeuta
05
30h
1.600,00
04
Fonoaudiólogo
05
30h
1.600,00
05
Assistente Social
05
30h
1.600,00
06
Nutricionista
08
40h
1.600,00
07
Bibliotecário
08
40h
1.600,00
08
Médico Especialidades
08
40h
8.000,00
09
Médico (plantonista)
08
40h
7.000,00
10
Psicólogo
04
30h
1.600,00
11
Odontólogo ESF
04
40h
2.300,00
12
Farmacêutico
02
40h
2.300,00
13
Médico ESF
04
40h
10.000,00
14
Advogado
02
20h
1.600,00
15
Contador
02
40h
1.600,00
16
Engenheiro Civil
02
TOTAL
83
TOTAL DE CARGOS: 289
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 13 de maio de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
PAULA FRANCINETE ROCHA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II
(Alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, de 31 de Março de 2014)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB
Denominação
Quantidade de Cargos
Escolaridade Mínima Exigida para Ingresso
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais
40
Fundamental incompleto
Cozinheira
14
Fundamental incompleto
Guarda Civil
09
Fundamental incompleto
Motorista (categoria D)
09
Fundamental incompleto
Motorista (categoria B)
09
Fundamental incompleto
Vigia
10
Fundamental incompleto
Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais
05
Fundamental incompleto
Operador de Máquinas
06
Fundamental incompleto
Sepultador
03
Fundamental incompleto
Tratorista
04
Fundamental incompleto
Eletricista
04
Fundamental incompleto
TOTAL
113
ANEXO II
(Alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, de 31 de Março de 2014)
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM
Denominação
Quantidade de Cargos
Escolaridade Mínima Exigida para Ingresso
Agente de Combate às Endemias
08
Ensino médio completo
Auxiliar em Saúde Bucal da ESF
06
Ensino médio completo/Curso Específico
Agente Comunitário de Saúde
10
Ensino médio completo
Digitador
10
Ensino médio completo/Curso Específico
Técnico em Enfermagem da ESF
06
Ensino médio completo/Curso Específico
Auxiliar Administrativo
12
Ensino médio completo
Técnico Administrativo
06
Ensino médio completo/Curso Específico
Técnico de Laboratório de Informática
04
Ensino médio completo/Curso Específico
Orientador Social
06
Ensino médio completo/Curso Específico
Fiscal de Obras e Urbanismo
06
Ensino médio completo
Fiscal de Tributos
06
Ensino médio completo
Fiscal Sanitário
03
Ensino médio completo/Curso Específico
TOTAL
93
ANEXO II
(Alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2014, de 31 de Março de 2014)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
Denominação
Quantidade de Cargos
Escolaridade Mínima Exigida para Ingresso
Enfermeiro (plantonista)
08
Superior completo
Enfermeiro de Saúde da Família
08
Superior completo
Fisioterapeuta
05
Superior completo
Fonoaudiólogo
05
Superior completo
Assistente Social
05
Superior completo
Nutricionista
08
Superior completo
Bibliotecário
08
Superior completo
Médico Especialidades
08
Superior completo
Médico (plantonista)
08
Superior completo
Psicólogo
04
Superior completo
Odontólogo PSF
04
Superior completo
Farmacêutico
02
Superior completo
Médico ESF
04
Superior completo
Advogado
02
Superior completo
Contador
02
Superior completo
Engenheiro Civil
02
Superior completo
TOTAL
83
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 13 de maio de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
PAULA FRANCINETE ROCHA
Secretária Municipal de Administração